Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. RESTABELECIMENTO.
Ação de obrigação de fazer para a Ré restabelecer o benefício do aluguel social recebido pela Autora desde 2011 quando ocorreu a tragédia climática na região serrana. ... ()
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