Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA QUE PERMANECE ÍNTEGRO. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ATENDE AO DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVA TAL CONDENAÇÃO, EIS QUE FOI FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. ALUGUEL SOCIAL É UM BENEFÍCIO QUE OSTENTA CARÁTER TEMPORÁRIO E DESTINA-SE A DAR ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS, POR FORÇA DAS CALAMIDADES PÚBLICAS E POR RESIDIREM EM ÁREAS DE RISCO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO PREVISTA NO NO ART. 1º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL 43.091/2011. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO FORMULADA PARA RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL RETROATIVO NÃO PROSPERA. JULGADO QUE ATENDE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NO art. 6º DA CARTA POLÍTICA. RECURSOS DESPROVIDOS.