Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA.
1.Recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência do pedido para ser beneficiado com o benefício de aluguel social. ... ()
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