Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA USUFRUIU DO BENEFÍCIO POR PERÍODO MUITO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

É cediço que o «aluguel social é um benefício instituído com termo final, haja vista a previsão de sua incidência pelo prazo inicial de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a real necessidade de seu pagamento, conforme se extrai do Decreto Estadual 43.091/2011, com redação dada pelo Decreto Estadual 44.052/2013, que regulamentou os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do «aluguel social, na dicção do art. 2º, §1º. ... (Continua)