Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PLEITEIA O AMPARO DO ALUGUEL SOCIAL E A RESERVA DE UMA UNIDADE NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO CONDOMÍNIO LARANJEIRAS. ¿ALUGUEL SOCIAL¿, QUE É DISCIPLINADO PELO DECRETO ESTADUAL 43.091/11, E SE TRATA DE UM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE CARÁTER TEMPORÁRIO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES ADVINDAS DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA REMOÇÃO DE FAMÍLIAS DOMICILIADAS EM ÁREAS DE RISCO. ¿PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA¿ NO ÂMBITO FEDERAL QUE, SEGUNDO a Lei 11.977/2009, art. 3º, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA HABITACIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NAS HIPÓTESES LEGAIS PARA O FORNECIMENTO DO IMÓVEL E AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.