Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE BARIRI.

Decisão que deferiu parcialmente pedido liminar para compelir a municipalidade a fornecer aluguel social inferior a 50% do salário mínimo nacional e por período de até seis meses, em razão de danos causados ao imóvel da autora que o tornaram inabitável e que, conforme laudos técnicos juntados nos autos, estariam relacionados a problema na via pública causado por uma das rés, ou por ambas. Inconformismo do município. Descabimento. Requisitos da tutela de urgência presentes. CPC, art. 300. Demonstração, em juízo de cognição sumária, do dano causado ao imóvel da autora e da necessidade de realocação. Adequado ordenamento territorial que compete ao município. Art. 30, VIII, da CF. Aluguel social previsto no Sistema Único de Assistência Social do Município. Art. 48 da Lei Municipal 4.713/16. Perigo de dano na demora. Autora impedida de utilizar sua residência. Necessidade de arcar com aluguel de outro imóvel. Efeitos da decisão plenamente reversíveis. Possibilidade de o município reaver os módicos valores caso vença a demanda ou, ainda, de exercer o direito de regresso em face da autarquia acusada, se for o caso. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)