Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE DANOS CAUSADOS A IMÓVEL POR FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL DE 2010 - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REPARATÓRIO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL - ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO.

Munícipe que requer a condenação de ente público ao pagamento de danos materiais e morais em razão de prejuízos estruturais a seu imóvel e de severo abalo emocional suportado em razão dos fatos. Sentença que rejeitou a pretensão indenizatória deduzida e que condenou o Município ao pagamento de aluguel social, com quitação de atrasados. Pedido que não foi formulado na inicial. Sentença extra petita. Recurso do Município provido, com inversão do panorama sucumbencial para condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.... (Continua)