alienacao judicial de bem comum
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação judicial de bem comum. Carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeição. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 1.113.

«Impossibilidade de se viabilizar a venda do imóvel de forma amigável nos autos do inventário. Cabimento da ação proposta visando à extinção do condomínio existente entre as partes. Preliminar afastada.»... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora, pugnando pela declaração de nulidade do pronunciamento recorrido e requerendo a gratuidade da justiça. Acolhimento em parte. Conjunto probatório demonstrando que a recorrente faz jus à gratuidade da justiça. Procuração juntada que é específica para notificação extrajudicial. A requerente se quedou inerte diante da determinação para a regularização da representação processual, o que ensejou a extinção do feito, em observância ao art. 76, § 1º, I, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade da justiça à apelante... (Continua)

3 - TJSP Alienação judicial de bem comum. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Pretensão de que tal gravame seja respeitado por futuro adquirente. Descabimento. CPC/1973, art. 1.113.

«Existência de acordo homologado judicialmente no qual o companheiro concordou, expressamente, não só com a venda do imóvel, mas também com o exercício de sua posse exclusiva até o mesmo ser definitivamente vendido. Possibilidade de ser exercido pelo condômino o direito de preferência na venda e, ainda, de serem compensados eventuais valores em aberto do produto da venda. Inexistência de óbice legal à venda determinada. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP Honorários advocatícios. Extinção de condomínio e alienação judicial de bem comum. CPC/2015, art. 89.

«Inexistência de controvérsia entre as partes quanto à extinção do condomínio, mas sim quanto à forma de venda do bem. Necessidade de ajuizamento da ação, diante da não demonstração de interesse do réu de buscar sua venda extrajudicial. Correta condenação do réu em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ressalva de que, na fase de cumprimento de sentença, as despesas e custas deverão ser divididas proporcionalmente entre as partes, nos termos do CPC/2015, art. 89. Afastada multa aplicada em embargos de declaração. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM -

Pretensão do autor à extinção de condomínio sobre imóvel que pertence a ele e à ré, ex-cônjuge - Alegação da ré de que teria havido usucapião familiar, o que foi afastado pela sentença, já que decretada a partilha em 2008, antes da entrada em vigor da Lei que instituiu essa forma de usucapião no ordenamento jurídico pátrio - Sentença de improcedência, no entanto, diante do reconhecimento da usucapião especial urbana do imóvel, pela posse exclusiva da ré sobre o imóvel por mais de cinco anos - Irresignação do autor - Acolhimento - Possibilidade, em tese, de usucapião entre condôminos do mesmo bem - Usucapião entre condôminos que, no entanto, depende de demonstração de que o usucapiente não reconhecia mais igual direito dos demais condôminos, e de que estes não se opuseram à ocupação - Utilização do imóvel e prática de atos de administração que apenas levam à presunção de que a ré era representante comum, o que afasta a posse «animus domini - Inteligência do art. 1.324 do CC - Ré que permaneceu no imóvel, após o divórcio, com os filhos do casal Ocupação exclusiva que, por si só, não gera posse «ad usucapionem - Usucapião afastada - Direito de qualquer dos condôminos a postular a alienação do bem comum - Valor do bem a ser apurado em liquidação - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso contra sentença que declarou a extinção do condomínio sobre imóvel, determinou sua venda em hasta pública e condenou a ocupante do bem ao pagamento de aluguéis mensais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação do valor dos aluguéis mensais fixados e (ii) a possibilidade de alienação judicial do imóvel em face do princípio da preservação da empresa. 3.- O direito de exigir a divisão da coisa comum é potestativo, não dependendo da concordância dos demais condôminos, conforme CCB, art. 1.320. 4.- A fixação dos aluguéis foi baseada na média das avaliações apresentadas pelas partes, medida justa e adequada, especialmente à luz do valor total do imóvel indicado pelos próprios apelantes. 5.- Termo inicial da obrigação de pagamento corretamente fixado na data da citação. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio com alienação judicial de bem comum e arbitramento de aluguel. Sustentação oral. Ausência de manifestação escrita. Inércia da parte. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, consignou que o pedido de sustentação oral deve ser feito pela parte por meio de manifestação escrita. Desse modo, quedando-se inerte a defesa, não é possível sustentar a nulidade do julgamento.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alienação judicial de bem comum. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. DIVISÃO DA COISA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO Cccb/2002, ART. 1.320. DISCUSSÃO DE OUTRAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES E QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR DIVÓRCIO E NÃO POR FALECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB/2002, art. 1.320. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que tornou sem efeito a arrematação de imóvel e determinou a perda de 20% do valor do lanço depositado. 2.- O agravante, credor do espólio agravado, busca a compensação de valores e a manutenção da arrematação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compensação dos valores devidos pelo espólio agravado ao agravante, justificando a manutenção da arrematação do imóvel. 4.- A sentença em cumprimento determinou a alienação dos direitos aquisitivos do imóvel e a divisão do valor obtido entre as partes. 5.- Os valores supostamente devidos pelo espólio ainda carecem de apuração adequada, que seria realizada após o pagamento integral das parcelas do auto de arrematação. 6.- Agravante que ignorou diversas decisões judiciais que determinaram o pagamento dos valores referentes aa Leilão do imóvel, de forma que sua inércia implica no cancelamento da arrematação (CPC, art. 897). Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bem comum c/c extinção de condomínio e adjudicação de imóvel. Irresignação do requerido em face da decisão que não reconheceu a incompetência absoluta do juízo. Acolhimento. Demanda que versa sobre direito de propriedade de dois imóveis distintos, situados em Comarcas diversas. Inteligência do CPC, art. 47. Competência absoluta do local da situação do imóvel. Necessidade de desmembramento dos pedidos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel e alienação judicial de bem comum, em fase de cumprimento de sentença. Modalidade de leilão eletrônico que é a regra do Novo Ordenamento Processual Civil. CPC/2015, art. 882.

«Inteligência do CPC/2015, art. 882. Modalidade presencial é realizada somente na impossibilidade da realização da modalidade eletrônica. Direito de Preferência assegurado pelo CCB/2002, art. 1.322. Direito de preferência dos condôminos que deve ser exercida por ocasião do leilão. No caso do Leilão eletrônico o direito de preferência poderá ser exercício até antes da assinatura do termo de arrematação. Expedição de novo edital para realização do leilão eletrônico, observando que as partes não devem ser identificadas como exequente e executado. Inserção do direito de preferência nos termos do edital que não causará prejuízo as partes. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso Provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. PARTES QUE ESTABELECERAM UMA DIVISÃO DE FATO PARA A UTILIZAÇÃO PACÍFICA DO IMÓVEL. «COMPOSSE PRO DIVISO". CONSTRUÇÃO DE OUTROS PAVIMENTOS PELO RÉU. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DOS DEMAIS PAVIMENTOS, ERIGIDOS PELO RÉU. PRODUTO DA VENDA QUE DEVERÁ SER REPARTIDO PROPORCIONALMENTE, NÃO IGUALMENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ÁREA PRIVATIVA PELO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A ausência de propriedade formal sobre o imóvel não obsta a extinção da composse e a alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse, que, por sua vez, é direito potestativo do copossuidor insatisfeito com a situação jurídica. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EVIDENCIADA. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. DEMAIS DÍVIDAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de alienação judicial de bem comum - Insurgência contra decisão que julgou extinta a reconvenção - Reconvenção na qual a reconvinte pretende que o reconvindo cumpra com suas obrigações relacionadas e não relacionadas com divórcio com as devidas partilhas sem necessidade de novas discussões sobre o assunto - Reconvenção incabível, nos termos do CPC, art. 343 - Ausente a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa - Reconvenção corretamente extinta - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de alienação judicial de bem comum. Contestação apresentada desacompanhada de procuração ad judicia. Prazo requerido para juntada do instrumento. Concessão pelo MM. Juízo de origem. Não cumprimento dentro do prazo determinado, transcorrido in albis. Decretação da inexistência de contestação ante a ausência do instrumento de mandado e, por conseguinte, a revelia. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Ainda que seja vício, em tese, sanável, a conduta do agravado se demonstra procrastinatória, sendo que apenas veio sanar o referido vício mais de 2 anos após a apresentação da contestação, mesmo instada a se manifestar. Comportamento que beira a má-fé processual, a qual deve ser coibida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alienação judicial de bem comum. Sentença de procedência. Improcedência do pedido reconvencional. Insurgência do requerido. Cerceamento de defesa não verificado. Impugnação à gratuidade deve ser instruída com provas corroborando-a, o que não ocorreu no caso dos autos. Mérito. Pretensão de reconhecimento da usucapião familiar de imóvel. Não acolhimento. Requisitos dispostos no art. 1.240-A, do CC. Inexistência de comprovação de abandono do lar pelo outro cônjuge e de posse sem oposição pelo apelado. Partes divorciadas. Extinção de condomínio que é faculdade inerente ao domínio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido... (Continua)

19 - TJMG Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Venda judicial. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários. Aluguel

«- A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da vontade do consorte, desde que se trate de bem comum e indivisível. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM COMUM.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerida. Descabimento. Condômina interditada tem 50%do bem. Ausência de suporte para o pleiteado, pois nada foi demonstrado que viesse em benefício da incapaz, que sequer apresentou justificativa e motivo que justifiquem a alienação do bem. Falta de interesse da condômina interditada origina na improcedência da ação. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - STJ Condomínio. Alienação judicial da coisa comum. Ação da mulher contra o ex-marido. Declaratória incidental visando ao reconhecimento de que o bem é mesmo comum. Procedência de ambos os pedidos.

22 - STJ Condomínio. Bem divisível. Bem comum. Alienação judicial compulsória, requerida por apenas um dos condôminos, que não detém o maior quinhão. Improcedência. CCB, art. 629.

«Em sendo divisível a coisa comum, não pode o condômino exigir sua alienação. No caso, o condomínio resolve-se com a divisão (Código Beviláqua, Art. 629). Ofende o CCB, art. 629 a decisão que - em reconhecendo ser divisível o bem sob condomínio - determina sua venda.... (Continua)

23 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E INDENIZAÇÃO PELO USO DE BEM COMUM.

Alegação de que o feito deveria ser apreciado pelo Juízo que reconhecera união estável previamente ao casamento, e decretara o divórcio. Descabimento. Caráter autônomo da demanda que não se confundiria com anterior título executivo judicial. A ação de extinção de condomínio seria de conhecimento e não cuidaria nessa fase, do cumprimento de título judicial. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

24 - TJSP Prova. Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio. Bem imóvel. Perícia judicial, para apuração do valor real de mercado do bem, não realizada. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL RURAL - BEM INDIVISÍVEL -

Pretensão da empresa autora de adjudicar as frações ideais mediante depósito em dinheiro ou a alienação judicial com preferência ao requerente - Sentença de procedência para autorizar a alienação com direito de preferência, avaliar o bem e determinar a partilha na proporção da fração ideal de cada parte - Irresignação da Sra. Eunice Mendonça Padulla que não comporta provimento - Preliminar de intempestividade da apelação afastada - Apelação interposta no prazo de 15 dias observada a suspensão do prazo forense na data de 14/02/2024 (quarta-feira de cinzas) - Mérito - Extinção de condomínio que, nos termos do art. 1.320, caput e 1.322 do Código Civil, configura direito potestativo do condômino, devendo ser admitida a qualquer tempo - Alegação da apelante de que o imóvel estaria em expansão urbana e possui natureza divisível - Descabimento - Imóvel que mesmo em expansão urbana não perde a qualidade de imóvel rural - Ausente prova da viabilidade fática de uma divisão cômoda e também eficiente em seu aspecto econômico - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA INDIVISÍVEL - COMPROVAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SÃO PROPRIETÁRIAS DO BEM E QUE O MESMO É OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - USUCAPIÃO - ATO DE TOLERÂNCIA NO USO DO BEM COMUM QUE NÃO CONFIGURA O ABANDONO OU DESISTÊNCIA DA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - VENDA PÚBLICA DO BEM - POSSIBILIDADE - ALUGUERES DEVIDOS DA CITAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Decisão que determinou alienação em hasta pública. Alegação de que o bem é impenhorável e não pertence à recorrente. Falta de prova do alegado. Ofensa ao contraditório e ampla defesa não comprovada. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO BEM COMUM.

Insurgência dos réus. Prescrição. Cobrança que deve observar o prazo prescricional trienal do, IV do § 3º do CCB, art. 206. Sentença mantida nesta parte. Honorários de sucumbência. Necessidade de modificação, nos termos do julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1076). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJRJ Condomínio. Extinção. Alienação judicial do bem comum. Casamento. Ação de divisão. Imóvel que foi partilhado entre ex-cônjuges por ocasião de sua separação judicial permanecendo em condomínio. Posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II.

«A extinção de condomínio mediante alienação judicial do bem comum é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível, nos termos do CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II, de forma a impor à ora Apelante, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Acordo celebrado entre as partes convencionando que o pagamento de alimentos se daria «in natura, com a utilização do imóvel pela Ré, por tratar-se de obrigação de natureza pessoal, não pode se sobrepor à de natureza real, como é o caso do direito à extinção do condomínio, não havendo, além disso, prova de que tal acordo tenha sido homologado pelo Juízo de Família, sendo que, se a eventual desocupação do imóvel pela apelante em conseqüência de sua alienação implicar em alteração do binômio necessidade x possibilidade, poderá a ré a qualquer tempo postular a revisão do acordo de pensionamento. Conhecimento e desprovimento do agravo retido e da apelação.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA INDIVISÍVEL - COMPROVAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SÃO PROPRIETÁRIAS DO BEM E QUE O MESMO É OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - VENDA PÚBLICA DO BEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA E MORADIA DE FILHOS MENORES NO IMÓVEL QUE NÃO OBSTAM A PRETENSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - STJ Casamento. Divórcio e separação judicial. Venda do bem comum. CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.

«Arrematação, em segunda praça ou leilão. Processa-se a alienação nos próprios autos em que celebrado o acordo. Desnecessidade de que a alienação seja regida pelo disposto nos CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.... (Continua)

32 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Ação cumulada com extinção do condomínio. Extinção do feito. Inconformismo. Participação mínima na aquisição do bem imóvel, cerca de 5% (cinco por cento) de seu valor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria junto à ré. Venda judicial do bem. Desnecessidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bem de propriedade comum. Acordo judicial. Recusa de pagamento do preço negociado. Justificativa não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a recusa de pagamento do preço acordado judicialmente para aquisição da parte ideal do bem de propriedade comum, por não vislumbrar elementos suficientes para o descumprimento da avença, acentuando não constar constrições ou pendências sobre o bem, inclusive de natureza ambiental, inexistindo, assim, justificativa para aplicação da exceção de contrato não cumprido. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.

Bem imóvel adquirido na constância do casamento, através de contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária em garantia, ainda não quitado. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Insurgência da autora. Ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de direitos relativos a bem imóvel comum já partilhados. Possibilidade. Imóvel adquirido através de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Irrelevância. Direitos sobre imóvel cuja titularidade do domínio ainda não tenha sido regularizada que, em tese, autorizam a alienação judicial do bem comum. Direito assegurado pelos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. Edital da Leilão do qual deverá constar expressamente a existência do gravame. Precedentes. Interesse processual caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.

«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ALEGADO INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDA DA CONTESTAÇÃO E DIREITO DE FAMÍLIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. Ação rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença que julgou procedente ação de alienação judicial de coisa comum, determinando a alienação judicial, após avaliação - Autor da ação rescisória que alega cerceamento de defesa por indevida decretação de revelia, contudo, ofertou contestação apenas se voltando contra valor do bem, questão superada em sentença quando determinada avaliação prévia em cumprimento, inexistindo qualquer prejuízo - Alegação novel de bem de família que inaplicável à espécie, quando manifestado direito potestativo de condomínio na alienação judicial do bem comum - Ex-cônjuges que, em sede de divórcio, convencionaram, expressamente, a alienação após avaliação - Violação às normas jurídicas, a autorizar a via excepcional da ação rescisória, deve ser direta, do que não se trata minimamente - Fatos narrados que não conduzem à conclusão da petição inicial. Indeferimento da petição inicial, com extinção da ação, sem análise do mérito.

37 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de alienação judicial. Bem comum indivisível. Condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prolação de sentença condenatória. Descabimento. Sentença de eficácia constitutiva. Autorização de adjudicação ou de leilão. Valor da avaliação do bem. Não incidência de juros de mora.

1 - Ação de alienação judicial ajuizada em 20/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2022. ... (Continua)

38 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Perícia prévia para avaliação do bem. Descabimento. Ação de extinção de condomínio que possui natureza declaratória. Avaliação que integra a fase de cumprimento da sentença. CCB, art. 1322. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Extinção. Hipótese. Propriedade de bem imóvel que permaneceu em condomínio por acordo em sede de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Irrelevância de inexistência de registro imobiliário possível a venda judicial dos direitos sobre o bem sub-rogando, a alienação em hasta pública, o arrematante, nos termos da promessa de compra e venda. Viabilidade da extinção mediante alienação judicial aplicando-se o disposto no art. 1322 do Código Civil e 1113 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVÍSIVEL.

Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Extinção de condomínio. Bloqueio judicial de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel, objeto da ação. Constrição que restringe o direito de dispor da coisa, obstando sua alienação mediante celebração de negócio jurídico. Extinção de condomínio que se dá por alienação forçada, e portanto não é impedida pela ordem de indisponibilidade. Necessidade, apenas de se proceder à intimação do beneficiário da ordem de indisponibilidade, para que possa se habilitar nos autos e promover a defesa de seus interesses no feito em que haverá a alienação forçada e remeter o produto da alienação ao MM. Juízo que decretou a indisponibilidade, na proporção da titularidade sobre o bem do condômino que teve contra si o decreto de indisponibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, deferindo-se a extinção do condomínio mediante alienação em hasta pública, observadas as cautelas acima mencionadas... (Continua)

41 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Extinção. Imóvel doado pelos genitores aos três filhos. Pretensão de um deles à extinção do condomínio. Resistência, sob alegação de que o autor não tem direito sobre a totalidade do bem imóvel porque, antes da doação, teria renunciado à herança quanto à parte do referido bem. Sentença que determinou a extinção do condomínio. Não se pode renunciar àquilo que não se tem, de forma que a promessa de renúncia é ato inexistente. Tanto é que os três irmãos aceitaram a doação, ocorrida posteriormente, a qual foi devidamente levada a registro na matrícula do imóvel. Imóvel indivisível. Extinção do condomínio pela alienação da coisa comum como único meio de por fim à propriedade comum não desejada. Recurso improvido, com observação.

42 - TJSP Família. Separação judicial. Partilha. Bem imóvel. Construção que teve a coloboração da esposa, na constância do casamento. Presunção absoluta de esforço comum. Alegação da autora de utilização de seguro desemprego para a construção do bem. Apuração do valor a ser realizada na fase de liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

43 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de coisa comum. Exceção de incompetência não acolhida. Ação de divórcio transitada em julgado. Competência para preocessamento e julgamento do feito Vara cívil comum. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«Versando a lide exclusivamente de ação de alienação judicial de coisa comum, não há falar em competência da Vara de Família, sob alegação de que a matéria discutida decorre do regime de bens adotado quando da convolação das núpcias por conseguinte, da partilha do patrimônio. Na hipótese, a ação de divórcio já transitou em julgado, o que não mais estampa características de um conflito familiar que obrigue o seu processamento e julgamento perante o juiz da vara de família. O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, consubstancia em pretensão autônoma cujo processamento é da competência do Juízo Cível por não se inscrever dentre matérias da competência do Juízo de Família, conforme rol de competência previsto no art. 81 do COJE.... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência integral sobre bem comum do casal. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Bem imóvel que, no caso, é insuscetível de divisão cômoda. No caso de bem imóvel urbano onde não se vislumbra cômoda divisão, sua penhora por inteiro justifica-se diante da constatação da reduzida liquidez representada pela alienação judicial de simples cota ideal. Meação do cônjuge alheio à execução que será melhor respeitada com a alienação total do bem e a participação no produto final (Código de Processo Civil, artigo 655-B). Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerente que indicou precisamente quatro bens para extinção do condomínio e alienação judicial, todos constantes de partilha judicial declarada em ação de reconhecimento e extinção de união estável, transitada em julgado. Requerida que pretende, pela via defensiva e recursal, partilhar bem estranho ao acervo amealhado pelas partes, além de obter prestação de contas de bens administrados pelo requerente. Inadequação da via eleita. Pretensões que devem ser deduzidas pela via própria e perante quem de direito. Incomunicabilidade de bens herdados que não comporta conhecimento, pois já afastada por sentença transitada em julgado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Irresignação da parte requerida em face da r. sentença que julgou procedente a ação para determinar a extinção do condomínio existente entre as partes em relação ao imóvel com determinação de alienação judicial, bem como condenar o requerido ao pagamento de aluguéis arbitrados em R$ 114,28 para cada condômino - Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o pagamento dos IPTU`s e demais tributos pelo recorrente - Descabimento - Pagamentos que devem ser comprovados documentalmente sendo despicienda a produção da prova requerida para tal finalidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM -

Imóvel - Cumprimento de sentença - Concedido ao coexecutado o prazo de quinze dias para desocupar o imóvel, sob pena de pagamento de aluguel (equivalente a 2/3 de 1% do valor de venda do bem) à exequente e à coexecutada, coproprietárias - Insurgência - Descabimento - Decisão que já considera o percentual a que o recorrente tem direito (1/3) e faculta a ele sair do imóvel, pagar aluguel ou comprar as frações de suas irmãs (exequente e coexecutada) - Preço fixado em contrato de aluguel anterior, assinado por terceiro, que não vincula o Juízo - Direito disponível - Decisão agravada que demonstrou fórmula de cálculo razoável para arbitrar o valor do aluguel na hipótese - Recorrente que não apresentou qualquer parâmetro seguro e atual para amparar sua pretensão - AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Separação judicial. Partilha. Pretensão de disponibilização de carro da empresa dos ex-cônjuges para utilização pela virago, em substituição ao que está em seu poder. Impossibilidade. Bem de terceiro, integrante de acervo societário em fase de alienação. Inexistência de direito à substituição. Transferência da posse envolveu ressarcimento pelo uso exclusivo de imóvel comum. Recurso não provido.

50 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a adjudicação de veículo pelas coexecutadas, por R$ 50.000,00 - Exequente se insurge contra a adjudicação - Cabimento - Veículo que, segundo confirmam as coexecutadas, é antigo (1976), não consta da Tabela FIPE e está na posse delas desde 2021 - Demais coproprietários (coexecutados e exequente) que não tiveram a oportunidade de vistoriar o veículo, para constatar o real estado de conservação e o valor de mercado - Inexistência de avaliação do referido bem - O silêncio da exequente, nesse contexto, não pode ser considerado como anuência tácita ao pedido de adjudicação do veículo, diante da ausência de avaliação do bem - Precedente neste sentido - Além disso, os demais coproprietários (coexecutados) sequer foram intimados acerca do pedido de adjudicação do veículo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)