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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 89


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS
  • Ação de divisão. Despesas
Art. 89

- Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.

Jurisprudência Selecionada do artigo 89

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0585.3000.2000
TJSP
- Caução realizado em moeda estrangeira (dólar) no valor de us$ 2.600.000,00 cláusula 24 do contrato de leasing havido entre as partes estabeleceu como foro de eleição os tribunais estaduais do estado do kansas, em wichita, kansas. Sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 25. Insurgência recursal da apelante autora: cláusula de eleição de foro leonina; aplicação do CPC/2015, art. 21, II; competência da jurisdição brasileira para julgar as causas enumeradas do CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 89; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; custos excessivos e gravosos para a autora; agravamento de prejuízos para demandar em país estrangeiro; concorrência da soberania nacional, com atração para julgamento da ação, considerando que os fatos ocorreram dentro do território nacional; cláusula de eleição de foro nula de pleno direito; anulação da r. sentença; autora é parte hipossuficiente. Indeferimento dos argumentos e teses apresentadas pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.9300
TJSP
- Honorários advocatícios. Extinção de condomínio e alienação judicial de bem comum. CPC/2015, art. 89.

«Inexistência de controvérsia entre as partes quanto à extinção do condomínio, mas sim quanto à forma de venda do bem. Necessidade de ajuizamento da ação, diante da não demonstração de interesse do réu de buscar sua venda extrajudicial. Correta condenação do réu em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ressalva de que, na fase de cumprimento de sentença, as despesas e custas deverão ser divididas proporcionalmente entre as partes, nos termos do CPC/2015, art. 89. Afastada multa aplicada em embargos de declaração. ...(Continua)

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