CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 89
Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS
- Ação de divisão. Despesas
- Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.
Jurisprudência Selecionada do artigo 89
5 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Descabimento. Ausência de efetivo pagamento dos valores cobrados. Revisão impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
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«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 89, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, Código de Processo Civil. ...(Continua)
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TJSP - Caução realizado em moeda estrangeira (dólar) no valor de us$ 2.600.000,00 cláusula 24 do contrato de leasing havido entre as partes estabeleceu como foro de eleição os tribunais estaduais do estado do kansas, em wichita, kansas. Sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 25. Insurgência recursal da apelante autora: cláusula de eleição de foro leonina; aplicação do CPC/2015, art. 21, II; competência da jurisdição brasileira para julgar as causas enumeradas do CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 89; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; custos excessivos e gravosos para a autora; agravamento de prejuízos para demandar em país estrangeiro; concorrência da soberania nacional, com atração para julgamento da ação, considerando que os fatos ocorreram dentro do território nacional; cláusula de eleição de foro nula de pleno direito; anulação da r. sentença; autora é parte hipossuficiente. Indeferimento dos argumentos e teses apresentadas pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJSP - Honorários advocatícios. Extinção de condomínio e alienação judicial de bem comum. CPC/2015, art. 89.
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«Inexistência de controvérsia entre as partes quanto à extinção do condomínio, mas sim quanto à forma de venda do bem. Necessidade de ajuizamento da ação, diante da não demonstração de interesse do réu de buscar sua venda extrajudicial. Correta condenação do réu em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ressalva de que, na fase de cumprimento de sentença, as despesas e custas deverão ser divididas proporcionalmente entre as partes, nos termos do CPC/2015, art. 89. Afastada multa aplicada em embargos de declaração. ...(Continua)
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TJPR - Apelação cível. Ação de divisão. Sentença de procedência. Sucumbência estabelecida na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Insurgência da parte autora. Distribuição da sucumbência que deve ser proporcional a parte ideal que cada um dos proprietários exerce sobre o imóvel objeto da divisão. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 89. Sentença embasada na concordância dos réus com o pleito inicial. Responsabilidade da parte requerida pelo pagamento dos honorários advocatícios. Incidência da norma prevista no CPC/2015, art. 90. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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TJRS - Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 789.
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«Hipótese em que as medidas requeridas pela agravante - bloqueio de CNH e suspensão de passaporte - são extremas, de modo que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do CPC/2015, art. 89, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos.» ...(Continua)
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