acao de dissolucao de uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO PELA 15ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DOS 7 (SETE) ANTERIORES AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO RELACIONADOS A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, OBJETO DO PRESENTE RECURSO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS A SEREM PARTILHADOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que eventual questão prejudicial externa relativa aos bens a serem partilhados não inviabiliza o prosseguimento da demanda, podendo ensejar sobrepartilha. ... (Continua)

3 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Recurso do autor. Autor e ré que conviviam em união estável, com ação de dissolução de união estável com partilha de bens em andamento. Tema, portanto, contido na ação de dissolução de união estável com partilha de bens, obstando, ao menos por agora, disputa possessória fora daquele âmbito, com prevalência, pois, da decisão daquele juízo. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento das custas, sem se cogitar de condenação ao pagamento de verba honorária, porque o réu não tem advogado constituído nos autos (não foi citado e não ingressou espontaneamente).... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS E DE PARTILHA DE DÍVIDAS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com entendimento do STJ, as ações relativas a divórcio, bem como dissolução de união estável possuem natureza dúplice, de forma que quaisquer dos cônjuges podem realizar pedidos conexos na peça contestatória, sem a necessidade de ajuizar um pleito reconvencional. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DEFINIÇÃO DO OBSTÁCULO CONCRETO AO EXERCÍCIO DO DIREITO - TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTAGEM DO PRAZO - SUSPENSÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil às pretensões fundadas em enriquecimento sem causa decorrente de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. ART. 1.018, § 1º DO CPC.

Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação de dissolução de união estável, indeferiu pedido de tutela de evidência pleiteada pelo agravante, para que seja reconhecida a dissolução da união estável. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO AGRAVADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de dissolução de união estável, ajuizada pela parte autora, ora agravado, contra a ré, ora agravante. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Dissolução de união estável. Regra geral do domicílio do réu. Incidência. CPC/1973, art. 94. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 100, I(foro da residência da mulher). Interpretação restritiva.

«OCPC/1973, art. 100, Icomporta interpretação restritiva, sendo aplicável unicamente aos casos nele previstos. Compete ao juízo do domicílio do réu processar e julgar ação de dissolução de união estável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 94.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA DE BENS. PRÉVIA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ.

Ação de partilha de verbas trabalhistas ajuizada perante Juízo da 3ª Vara de Família do Méier. Declínio de competência para a 1ª Vara de Família de Madureira. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS- PARTILHA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

As aplicações financeiras realizadas no período da união estável devem ser objetos de partilha.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMEDIATA PARTILHA DE LUCROS, DÍVIDAS E GASTOS COM FILHO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO IMINENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.

A antecipação de partilha de lucros e dívidas em ação de dissolução de união estável depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA E, DE OFÍCIO DEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c.c partilha e bens e alimentos. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita à Autora, ora Agravada. Insurgência. Hipótese em que não cabe a interposição de agravo (art. 1015, V, CPC). Recurso não conhecido.

15 - STJ Competência. Família. Concubinato. União estável. Ação de dissolução de sociedade de fato. Foro competente. Domicílio do réu, ainda que apresente conseguências relativas a bens imóveis. CPC/1973, art. 94. Incidência.

«A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu, consoante a regra insculpida no CPC/1973, art. 94.... (Continua)

16 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1012, §4º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em razão de decisão que determinou a suspensão do processo por 6 meses, devido à dependência com ação de dissolução de união estável que discute a propriedade do imóvel em questão. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ.

Insurge-se a recorrente, contra sentença, que, em ação de dissolução de união estável, com partilha de bens e obrigações, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Prova nova. Sentença de interdição esquizofrenia. Incapacidade. Genitora nomeada curadora. Acórdão rescindendo proferido em ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos para a filha do réu.

1 - O CPC/2015, art. 966, VII, exige que o documento novo ou a prova nova seja obtida posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e indenização por danos materiais - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar o despejo da agravada/ré e determinou, com fundamento no art. 313, V, a do CPC, a suspensão da ação por um ano ou até o julgamento da ação de dissolução de união estável movida pela ré em face de Sandoval Gonçalves de Araújo (irmão da autora e locatário) - Intempestividade da contestação apresentada pela agravada/ré não impede a análise da prejudicialidade externa que ora fica rechaçada - Recurso acolhido nesse ponto - Ação reputada prejudicial ao mérito da ação de origem, interposta um ano depois desta - Mantido o indeferimento da tutela de urgência - Contra a primeira decisão que analisou essa pretensão, a agravante/autora não se insurgiu - Contrato de locação (que não tem data) não foi assinado pela agravada/ré (cujo nome sequer foi citado em suas cláusulas) que na ação de dissolução de união estável (cuja existência não se pode ignorar, embora não reconhecida a prejudicialidade externa) traz dúvidas quanto à efetiva existência da relação jurídica, questões que somente poderão ser esclarecidas com o julgamento de mérito da ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Cabimento. Tutela provisória. Guarda provisória de menor. Previsão expressa. CPC/2015, art. 1.015, I. Urgência. Configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão material de acesso a documentos. Balanços de empresa em que a autora é sócia, por acordo firmado com o réu em ação de dissolução de união estável. Administração que coube exclusivamente ao demandado. Procedência do pedido. Determinação da exibição dos documentos indicados. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Imóvel adquirido na constância da união estável. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Bem partilhado em ação de dissolução de união estável, que não foi objeto de recurso. Reconhecimento do condomínio que deve ser mantido. Incontroverso uso exclusivo do imóvel. Arbitramento de alugueis. Cabimento. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, danos morais e alimentos. União estável reconhecida. Partilha. Adequabilidade. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

26 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA SIMULTÂNEA - CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações, não bastando a mera solicitação da parte interessada.... (Continua)

27 - STJ Competência. Família. Concubinato. Ação de dissolução de união estável. CPC/1973, art. 100, I. Inaplicabilidade do privilégio. Igualdade entre os cônjuges. CF/88. Precedente do STJ. Ausência de regra específica. CPC/1973, art. 94. Aplicação.

«No plano infraconstitucional, conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da prevalência do CPC/1973, art. 100, I, e da extensão de sua incidência, a dificultar a uniformização interpretativa na matéria, esta Corte tem adotado a interpretação restritiva desse artigo. Em face dessa interpretação restritiva, descabe invocar sua aplicação às ações de dissolução de união estável, até porque sequer há norma equivalente, a seu respeito, tornando aplicável, em conseqüência, o art. 94,CPC/1973.... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação de dissolução de união estável proposta, com sentença de procedência que dissolveu a união estável entre as partes pelo período de 08/12/2012 a julho de 2016, reconhecendo inexistência de bens a partilhar e concedendo gratuidade de justiça à ré revel, além de condenação desta ao pagamento de honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade por força do benefício concedido. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.007. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.011, I, E 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO A PARTILHA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE A PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ASSIM COMO, RECONHECIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ACORDO, ASSIM COMO, DO VALOR DO IMÓVEL. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJSP Ação. Condições. Interesse de agir. Hipótese em que a apelante pleiteou a proteção à meação do patrimônio nos embargos de terceiro. Situação em que foi entabulado acordo nos autos da ação de dissolução de união estável e partilha de bens em que o imóvel penhorado foi declarado como propriedade integral do companheiro. Perda superveniente do interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência da embargante. Sentença escorreita. Recurso da embargante improvido.

32 - TJSE Família. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Alimentos provisórios para filha e nascituro e despesas complementares com exames e parto acordo fixado na 11ª Vara criminal que restou superado por decisão proferida por juiz competente. Cláusula expressa na avença nesse sentido. Aplicação do CPC/2015, art. 42. Manutenção do decisum. Recurso conhecido e improvido. Unânime. CPC/2015, art. 42.

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO.

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão se comprovada a alteração financeira do postulante. Ausente comprovação da modificação financeira para pior se impõe o indeferimento da justiça gratuita.... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OFERECIDA PELO AUTOR DA AÇÃO, MANTENDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RÉ/RECONVINTE. AGRAVADA QUE POSSUI RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS MIL REAIS E É IDOSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - STJ Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Alimentos transitórios. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

«1. Ação de dissolução de união estável, com pedido de alimentos, ajuizada em 28/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete no dia 30/04/2013. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ¿ SENTENÇA LIMINAR DE PROCEDÊNCIA ¿

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 101, §2º DO CPC.

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A RVELIA DO RÉU. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

39 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Alimentos. Cumulação. Partilha. Critério. Percentual. Participação de cada cônjuge. Possibilidade. Alimentos. Necessidades do alimentado. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Partilha. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente entre o casal. Inteligência dos arts. 1.725 e 1.659, I, ambos do Código Civil. Plausibilidade de partilha em percentuais. Alimentos em prol do filho menor e da ex-mulher, esta dependente economicamente do apelado. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração. Cabimento. Apelação provida.

40 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

Configura cerceamento de defesa a conduta do juízo de origem em decretar a revelia do apelante e julgar antecipadamente a lide, reconhecendo e dissolvendo e união estável entre as partes. ... (Continua)

41 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória. União estável. Reconhecimento. Escritura pública. Dissolução. Formalização. Ex-companheiro. Negativa. Segurança jurídica. Necessidade. Carência de ação. Não ocorrência. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável. Interesse processual caracterizado. Desconstituição da sentença para permitir o seu processamento. Precedentes desta corte.

«1. Não falece à autora interesse processual na declaração da dissolução da união estável que foi reconhecida pelas partes em escritura pública. Inteligência do CPC/1973, art. 4º, I. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE BENS - IRRELEVÃNCIA - PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA PELO CODIGO CIVIL, art. 1.687.

Uma vez adotado o regime da separação total de bens para a união estável constituída mediante a lavratura de escritura pública, não há falar em partilha de bens adquiridos mediante esforço comum. Inteligência do CCB, art. 1.687.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE DETERMINA A PARTILHA SOMENTE DOS BENS COMUNS. AUTOR QUE REQUER LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA VER PARTILHADOS TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, EM EVIDENTE AFRONTA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II

e V, DO CPC. MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 81, § 2º DO CPC. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. MULTA FIXADA EM 3 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Bem reconhecido por sentença de ação de dissolução de união estável como exclusivamente pertencente ao apelante - Ausência de previsão, por acordo ou sentença, da moradia no imóvel como alimentos in natura - Alimentos fixados exclusivamente in pecunia, e englobaria em tese todas as necessidades das filhas - Indenização pela posse devida - Posse presumidamente gratuita até manifesta oposição por condômino - Condenação desde a data da notificação extrajudicial - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

48 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Exceção de incompetência. Decisão monocrática de conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento. Insurgência do réu.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1021, § 1º- CPC, de 2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após escoado o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1021 c/c CPC/2015, art. 1070. ... (Continua)