Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
1.Configura cerceamento de defesa a conduta do juízo de origem em decretar a revelia do apelante e julgar antecipadamente a lide, reconhecendo e dissolvendo e união estável entre as partes. ... ()
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