Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DEFINIÇÃO DO OBSTÁCULO CONCRETO AO EXERCÍCIO DO DIREITO - TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTAGEM DO PRAZO - SUSPENSÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil às pretensões fundadas em enriquecimento sem causa decorrente de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. ... (Continua)