Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 929.6549.6185.9725

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A RVELIA DO RÉU. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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