acao autonoma de cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Existência de título executivo judicial a favor da autora. Ausência, nesse caso, de interesse de agir para propositura de ação autônoma de cobrança. Processo extinto de ofício. Agravo prejudicado.

2 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - QUITAÇÃO DÉBITO - COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 85, §18 do CPC, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. não é cabível o prosseguimento da ação após o reconhecimento da quitação pela parte credora. O apelante poderá ajuizar ação autônoma a fim de cobrar os valores relativos aos honorários advocatícios.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

4 - TJSP Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Desnecessidade da providência requerida, eis que o montante devido já restou apurado por perícia contábil realizada em ação autônoma de cobrança, julgada procedente. Impossibilidade de rediscussão do débito na ação de prestação de contas, ainda que pendente julgamento de recurso na ação de cobrança. Extinção mantida. Recurso não provido.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REFORMADA, INTEGRALMENTE, EM APELAÇÃO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ (AMPLA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RELAÇÃO A SEGUNDA RÉ. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. CPC, art. 1008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA QUE NÃO MAIS SUBSISTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. art. 85 § 18º DO CPC QUE PREVÊ O CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP Prescrição. Interrupção. Pretensão pelo oferecimento de contestação. Descabimento. Hipótese não prevista no CCB, art. 202. Ação de adjudicação compulsória. Contestação através da qual a promitente-vendedora apenas se opôs à pretensão dos promitentes-compradores, relativa a uma obrigação de fazer. Ausência de oferecimento da reconvenção ou de ajuizamento de ação autônoma de cobrança das parcelas faltantes do preço. Interrupção da prescrição para a qual seria imprescindível que a promitente-vendedora tivesse exercido sua pretensão, relativa a uma obrigação de dar (pagar o preço). Prescrição das parcelas do preço não pagas pelos autores. Ocorrência. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação autônoma de cobrança de honorários periciais, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por trabalho realizado em prol de beneficiário da justiça gratuita - Pretensão de custeio do referido encargo pela Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) - Impossibilidade - Reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento dos honorários periciais decorrente de serviço prestado à parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que não tenha participado do feito, nos termos do CPC, art. 95 - Valor dos honorários - Tabela do Tribunal de Justiça que serve de parâmetro, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo a quo, de acordo com seu prudente arbítrio - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Admissibilidade do writ impetrado por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Habilitação de crédito no inventário. Faculdade disponibilizada ao credor. Ajuizamento de ação autônoma de cobrança. Possibilidade. Deferimento de arresto cautelar de valores na ação de cobrança. Implementação pelo juízo do inventário. Admissibilidade, mesmo após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Analogia com a penhora no rosto do inventário dos direitos sucessórios dos herdeiros. Ausência de impedimento fático ou jurídico para a implementação da determinação judicial, porque ainda disponíveis os valores arrestados em conta judicial vinculada. CPC/2015, art. 642.

«1- O propósito recursal é definir se é ilegal ou teratológica a decisão judicial que nega o cumprimento de ofício em que se solicitou o arresto cautelar de valores, fundado em decisão proferida por juízo distinto, ao fundamento de que o crédito não foi objeto de habilitação no inventário e de que houve trânsito em julgado da sentença homologatória da sentença de partilha e, portanto, que houve o esgotamento da jurisdição do juízo a quem caberia efetivar o arresto. ... (Continua)

9 - TJSP ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança fundada no título executivo originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que a parte autora emendasse a inicial para o fim de retificar o endereçamento da petição inicial, tendo em vista que em ações dessa natureza (Mandado de Segurança Coletivo) a Vara da Fazenda Pública não ostenta competência para processamento do feito. Demanda que não trata propriamente de execução de efeitos da segurança, passíveis de liquidação nos próprios autos em que concedida, mas de cobrança de efeitos pretéritos cuja liquidação é incabível naqueles, a impor o ajuizamento de ação autônoma, de cobrança - Inaplicabilidade do Tema 1.029/STJ. Valor dado a causa inferior a 60 (sessenta salários-mínimos) - Competência absoluta do JEFAZ (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º). Precedentes do Órgão Especial e das Câmaras de Direito Público do E. TJSP. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Planos econômicos. Repercussão geral não reconhecida. Tema 577/STF. Ação autônoma de cobrança. Poupança. Correção monetária. Juros remuneratórios. Existência de ação civil pública. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 5º, XXII, XXXV, XXXVI. CF/88, art. 170, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 577/STF - Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.
Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXII, XXXV e XXXVI, a possibilidade, ou não, de ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinto o processo sem exame de mérito por ausência de interesse de agir. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM AÇÃO AUTONOMA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FIXAÇÃO DE FORMA INCIDENTAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 O STJ sumulou entendimento no sentido de que «os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria (Súmula 453). Todavia, este entendimento foi superado pelo novo CPC, que em seu art. 85, § 18, estabelece que «caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. ... (Continua)

13 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. LIMITES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - Os Ministros desta Corte, no ARE 689.765-RG/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência da repercussão geral da controvérsia em questão, por se tratar de matéria infraconstitucional. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Art. 85, §§ 11 e 18, do CPC. Ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios recursais proposta contra o INSS. Verba honorária recursal que deixou de ser oportunamente arbitrada por Tribunal Regional federal em julgamento de apelação. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conflito conhecido para declarar a competência do juizado especial federal cível.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Mirassol/SP, no âmbito de ação autônoma de cobrança de honorários (fundada no art. 85, §§ 11 e 18, do CPC) ajuizada por advogado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de honorários recursais que deixaram de ser arbitrados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Processo 0014074-14.2007.826.0358. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO PATRONO DA CEDENTE DO CRÉDITO EXECUTADO - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º - PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS LIMITADOS À FASE COGNITIVA - HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDOS UNICAMENTE AO PATRONO DO AGRAVADO - REJEIÇÃO DAS TESES RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO

Os honorários contratuais não podem ser cobrados do agravado, cessionário do crédito mantido pela ex-cliente do agravante, tampouco da executada, de modo que o agravante deve promover ação autônoma de cobrança de honorários. Inaplicabilidade da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, pois a ex-cliente, cedente, não mais figura como credora neste processo. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DO ÊXITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A FRUSTRAR RECEBIMENTO NA AÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE RESERVA DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Direito conferido aos advogados que patrocinaram o demandante vencedor. Inexistência de litispendência em razão da execução promovida no processo originário pelas partes. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. A orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é de que, «De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor (REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe de 27/08/2012) ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 18. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança, que julgou procedente o pedido inicial e fixou honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor apurado em liquidação, referentes a processo anterior em que, embora houvesse condenação, a decisão transitada em julgado foi omissa quanto aos honorários sucumbenciais. O recorrente sustenta a inexistência de omissão e a inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 18, pleiteando a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (LEI 8.906/94, art. 22, § 4º). ÓBITO DO CONSTITUINTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR, NÃO SENDO EXIGÍVEL, ASSIM, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA, HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU NOVO CONTRATO COM OS HERDEIROS. PRECEDENTE DO STJ. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL CONDICIONAR A RESERVA À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO CLIENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DE RESERVA FORMULADO, BEM COMO DE QUE NÃO EFETUARA QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CASO EM QUE, DIANTE DO ÓBITO DO CONSTITUINTE, JUSTIFICA-SE QUE A RESERVA FIQUE CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO DOS EVENTUAIS HERDEIROS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE, EM RESPEITO À ÉTICA PROFISSIONAL, A CONCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA INFORMADA AOS SUCESSORES DO FALECIDO CLIENTE, A FIM DE QUE ESTES TOMEM CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FEITO E DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDICIONAR O DEFERIMENTO DO PLEITO RESERVA E POSTERIOR LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. EM QUE PESE TAL COMPREENSÃO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INTERPRETANDO A NORMA DO ART. 22, § 4º, DO EOAB, É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A RESERVA À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO CLIENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DE RESERVA FORMULADO, BEM COMO DE QUE NÃO EFETUARA QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM OS HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)