Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM AÇÃO AUTONOMA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FIXAÇÃO DE FORMA INCIDENTAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 O STJ sumulou entendimento no sentido de que «os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria (Súmula 453). Todavia, este entendimento foi superado pelo novo CPC, que em seu art. 85, § 18, estabelece que «caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. ... (Continua)