cabimento embargos cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo (CPC, art. 532). Embargos infringentes opostos contra acórdão, não unânime, prolatado em embargos de declaração. Cabimento. Recurso provido.

«Tese - É cabível a oposição de embargos infringentes contra a decisão não unânime proferida em embargos de declaração, uma vez que possui nítido caráter integrativo do julgamento da apelação. ... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º. CABIMENTO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022).  ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos manifestamente protelatórios. Inadmissibilidade. Aplicação da penalidade prevista na no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento. Embargos rejeitados.

4 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

5 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em embargos de declaração. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos não providos. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

9 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022).... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022).... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O cabimento dos embargos se limita às hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de contradição afastada.

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não cabimento.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

13 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE. OMISSÃO. OCORRENCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022).... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração - cabimento das astreintes - CPC, art. 537 - redução do valor fixado - omissão sanada - embargos acolhidos, com efeito modificativo

15 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

16 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRENCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022).... (Continua)

17 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

18 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Omissão existente. Fixação de honorários recursais. art. 85, §11 do CPC. Cabimento. Majoração da verba honorária anteriormente arbitrada. Embargos acolhidos

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O cabimento dos embargos se limita às hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão afastada.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O cabimento dos embargos se limita às hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de contradição afastada.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão afastada.

24 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Não cabimento. Precedentes.

1 - Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Não cabimento para análise dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022).

1 - As peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio pretoriano quanto à ocorrência dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), não sendo os embargos de divergência a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022).... (Continua)

27 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

28 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). NÃO VERIFICADOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

29 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.  

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

30 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo. Dissídio. Violação. CPC/2015, art. 535 de 1973. Não cabimento.

1 - Inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação do CPC/2015, art. 535 de 1973 por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em mandado de segurança. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos não providos. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC, art. 1.022.

33 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022).... (Continua)

34 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO OCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022).... (Continua)

35 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... (Continua)

36 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ACÓRDÃO OMISSO EM PARTE. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

37 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Inexistência. Imposição da pena prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento. Embargos rejeitados.

41 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Contradição, omissão e obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.

42 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOMENTE PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO ART. 1.025, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Violação. CPC, art. 1.022. Não cabimento. Precedentes.

1 - Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Violação. CPC, art. 1.022. Não cabimento. Precedentes.

1 - Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

46 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022).... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Não cabimento.

1 - Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação do CPC/2015, art. 535 de 1973. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Processual Civil - Embargos declaratórios - cabimento - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Presença dos pressupostos legais para acolhimento - Omissão sanada.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Embargos de divergência. Dissídio. Violação. CPC, art. 1.022. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não cabimento para análise dos vícios indicados no CPC/2015, art. 1.022.

1 - As peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio pretoriano quanto à ocorrência dos vícios indicados no CPC/2015, art. 1.022, não sendo os embargos de divergência a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)