Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote