Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º. CABIMENTO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022).  ... (Continua)