Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). NÃO VERIFICADOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022). ... (Continua)