sumula 233 do stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo hábil para propositura da demanda. Ausência de certeza e liquidez. Inteligência da Súmula 233, do STJ. Carência da ação decretada de ofício. Extinção do processo. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito, em conta corrente. Embargos à execução. Procedência. Razoabilidade. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exeqüendo. Súmula 233, do STJ. Precedente desse Tribunal. Intelecção dos arts. 585, II, 586 e 614, II, do CPC/1973. Vedação ao particular de constituição de título executivo. Subsistência da decisão de primeiro grau. Recurso não provido

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Requisitos do CPC/1973, art. 585, IIpreenchidos. Inaplicabilidade das disposições contidas na Súmula 233, do STJ, já que concedido financiamento em valor fixo, sendo expresso o contrato com relação a todos os encargos, imposto e tarifa devidos. Embargos de devedor improcedentes. Extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com análise das demais ponderações lançadas nos embargos e na impugnação ofertada. Recurso provido para esse fim.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa aos arts. 233, 234, 235, 236, 402 e 403 do Código Civil e ao CPC/1973, art. 21. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob o enfoque dado pela agravante, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia à agravante, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CPC/1973, art. 535 providência, todavia, da qual não se incumbiu. Está correta, portanto, a aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGADO - CONTRATO DE LIMITE PRÉ-APROVADO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento contratual que, ainda que firmado pela devedora e por duas testemunhas, não apresenta certeza e liquidez - Aplicação da súmula 233, do STJ - Via inadequada - Título hábil a instruir ação monitória ou de cobrança, não execução - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 85, 233, 234, 235, 236, 238, 239, 240, 241, 242, 1196, 1197, 1225 e 1227, todos do cc. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 168. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Precedentes do tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Absolvição do delito de atentado violento ao pudor c/c presunção de violência (arts. 233 e 236, III, do CPM). Desclassificação para pederastia (CPM, art. 235). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - É inviável esta Corte Superior examinar as pretensões absolutória e de desclassificação dos delitos imputados, porquanto a alteração do julgado estadual demandaria aprofundado reexame do acervo fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Contrato bancário. Cheque especial. Súmula 233/STJ.

1 - O contrato de cheque especial não constitui título executivo, dada a falta de liquidez e certeza do valor para embasar a demanda executiva.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Execução. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Título executivo não caracterizado. Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. CPC/1973, art. 585.

«1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ.... (Continua)

10 - STJ Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... A jurisprudência desta Casa, após ter afirmado não constituir o contrato de abertura de crédito título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ), passou a admitir sem rebuços a ação monitória com base nessa mesma avença, instruída com os extratos comprobatórios da evolução do débito. Está claro que, havendo sido aberto um determinado crédito ao devedor, como é o caso dos autos, tendo ele, em virtude da avença, sacado por conta, a descoberto, passou a ser obrigado a solver a soma utilizada, com os encargos devidos. Daí o pleno cabimento da via eleita pelo Banco credor, consoante inúmeros precedentes oriundos de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte: ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Razões do apelo nobre deficientes. Súmula 284/STF. Abusividade das taxas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Temas 233/STJ e 234/STJ. Inaplicabilidade. Situação jurídica diversa da tratada em recurso repetitivo.

1 - Recurso especial que não comporta conhecimento, dada sua deficiência recursal, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que atrai os preceitos da citada Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Juros remuneratórios. Ausente a juntada do contrato. Média de mercado. Temas 233 e 234/STJ. Repetitivos.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

13 - STJ Execução. Conversão em ação monitória. No caso, admissibilidade ainda que já citado o devedor. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não tendo ainda havido a constrição de bens e rejeitados in limine os embargos à execução, possível é a conversão da execução em ação monitória, à falta de qualquer prejuízo. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais.... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Prova escrita. Ausência. Súmula 233/STJ. Inexistência de título que permite fundamentar pedido monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com pedido de repetição de indébito, reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausente a juntada do contrato. Média de mercado. Tema 233 e Tema 234/STJ. Repetitivos.

1 - Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com pedido de repetição de indébito, reparação de danos morais e compensação de danos morais, em virtude de contrato bancário firmado entre as partes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Contrato de abertura de crédito fixo. Nomenclatura. Natureza jurídica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de executividade. Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Provimento para dar prosseguimento ao recurso especial. Cédula de crédito bancário. Título com eficácia executiva. Súmula 233/STJ. Inaplicabilidade.

«1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela Medida Provisória 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VARIÁVEL. DIRETRIZ DA SÚMULA 233/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos à execução. Iliquidez do título. Ausência de coisa julgada. Contrato de crédito rotativo com garantia hipotecária. Iliquidez do crédito. Inexistência de título executivo. Aplicação da Súmula 233/STJ. Julgados desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da liquidez de um contrato de crédito rotativo de mercadorias, com garantia hipotecária. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Súmula 233/STJ. Aplicação. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)