servido publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servido Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Período de Afastamento para tratamento de saúde deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de participação em concurso para promoção - Exegese dos arts. 8º a 11 da Lei Complementar Estadual 959/2004 e dos arts. 78 e 206 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Ementa: Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servido Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Período de Afastamento para tratamento de saúde deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de participação em concurso para promoção - Exegese dos arts. 8º a 11 da Lei Complementar Estadual 959/2004 e dos arts. 78 e 206 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso inominado - Servido público inativo - Monções - Adicionais temporais - Incidência sobre período anterior à Lei Municipal 1.011/2007 - Inadmissibilidade - Princípio da legalidade - Intangibilidade do ato jurídico perfeito - Sentença de improcedência - Recurso não provido.

3 - TJSP SERVIDO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 40, § 1º INCISO III, ALÍNEA «B DA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULO DA APOSENTADORIA QUE DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS FIXADOS NO Lei 10887/2004, art. 1º. O servidor público que ingressa na Ementa: SERVIDO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 40, § 1º INCISO III, ALÍNEA «B DA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULO DA APOSENTADORIA QUE DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS FIXADOS NO Lei 10887/2004, art. 1º. O servidor público que ingressa na inatividade com proventos proporcionais, pela incidência do disposto no art. 40, § 1º, III, «b, da CF/88, não faz jus ao acréscimo puro e simples do adicional por tempo de serviço àqueles proventos, os quais devem calculados pela média das remunerações pagas ao servidor, segundo estabelece a Lei 10.887/2004, art. 1º. Inexistência do direito à integralidade e paridade dos vencimentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Administrativo. Servido público. URV. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedentes deste STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Servido Público Municipal. Cláusula que prevê o pagamento por consignação em folha de pagamento. Legalidade. Inexistência de infração às normas de proteção aos direitos do consumidor. Contrato que, ademais, foi celebrado de acordo com a legislação do Município de Agudos, do qual o autor é servidor. Instituição financeira conveniada com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Agudos. Ações cautelar e principal improcedentes. Recurso desprovido.

6 - STF Servido público. Período Eleitoral. Competência legislativa da União. CF/88, art. 18 e CF/88, art. 25.

«A competência para legislar sobre direito eleitoral é exclusiva da União Federal, sendo essa legislação, de caráter nacional, aplicável às eleições que ocorrem nos três níveis: o municipal, o estadual e o federal. Ora, a vedação de transferência de funcionário municipal, estadual ou federal no período que antecede as eleições é matéria que diz respeito à listura do processo eleitoral, e, portanto, eminentemente eleitoral, não violando, por isso mesmo, a autonomia dos Estados-membros (CF/88, art. 18 e CF/88, art. 25), nem evidentemente, qualquer dos princípios contidos no «caput do CF/88, art. 37, artigo esse, aliás invocado no recurso extraordinário sem a explicação precisa de qual de seus princípios se poderia ter como ofendido. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servido público. Acumulação de cargos. Teto remuneratório. Consideração isolada de cada cargo público. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servido público federal. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Complementação salarial. Lei 8.270/91. Adiantamento remuneratório. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado pelo aresto recorrido, no recurso especial baseado na alínea «a do permissivo constitucional, atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALECIMENTO DE SERVIDO PÚBLICO - COVID-19 - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

condenação do Poder Público ao pagamento de indenização decorre da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF, que é atribuída às pessoas jurídicas de direito público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROFESSORA. PROGRESSÃO HORIZONTAL COM AUMENTO DE 2% A CADA ANO. LEI COMPLEMENTAR 195/2011, art. 59. DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL DISCIPLINADA NO LEI COMPLEMENTAR 195/2011, art. 59 QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISCIPLINADA PELO LEI COMPLEMENTAR 196/2011, art. 53, OBJETO DE ANÁLISE DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. REJEIÇÃO DO PLEITO DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE EM QUE A PROGRESSÃO HORIZONTAL POSTULADA NÃO EXIGE QUALQUER REQUERIMENTO POR PARTE DO SERVIDOR, QUE ESTE SEJA SUBMETIDO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU QUE HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COMO ALEGA A MUNICIPALIDADE. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO TEMA 1075, UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Município. Operada realizada por médico servido público municipal. Erro médico. Autora que ao se submeter à cirurgia para retirada do útero, teve o ureter direito indevidamente seccionado. Negligência do profissional comprovada por documentos e pelo laudo pericial. Responsabilidade configurada. Falha na prestação do serviço médico. A despeito de não ter perdido a função renal, o acontecimento para o qual não deu causa, provocou abalo psíquico indenizável, pois deixou seqüelas e impôs sofrimento desnecessário. Valor fixado em primeiro grau mantido. Observância do fator compensação e o critério da razoabilidade, servindo, ainda, de fator desestímulo para o causador do evento danoso. Recurso provido parcialmente

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROFESSORA. LEI COMPLEMENTAR 195/2011, art. 59. PROGRESSÃO HORIZONTAL COM AUMENTO DE 2% A CADA ANO. DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. HIPÓTESE EM QUE A PROGRESSÃO HORIZONTAL POSTULADA NÃO EXIGE QUE HAJA QUALQUER REQUERIMENTO POR PARTE DO SERVIDOR, QUE ESTE SEJA SUBMETIDO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU QUE HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COMO ALEGA A MUNICIPALIDADE. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO TEMA 1075, UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. SENTENÇA QUE SE REPARA UNICAMENTE NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EIS QUE ESTES FORAM FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E SEM OBSERVAR A DISPOSIÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DA PARTE RÉ.

13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servido público estadual. Progressão. Segurança denegada na origem. Recurso em mandado de segurança não conhecido. Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/06/2020. ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada transcendência política, porque a decisão do Regional aparentemente contraria a jurisprudência desta Corte, consagrada na OJ 308 da SbDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Do acórdão regional constam as premissas fáticas de que a reclamante foi contratada mediante prévia submissão e aprovação em concurso público para cumprir a jornada de trabalho fixada no contrato sendo certo que, posteriormente, a parte passou a cumprir carga horária superior. Consta, ainda, que o Município reclamado, por ato unilateral, reverteu a reclamante à jornada contratual incialmente pactuada. A jurisprudência desta Corte, por sua SbDI-1, é no sentido de que « o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do CLT, art. 468, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes". Portanto, o retorno do servido público à jornada inicialmente contratada não se constitui alteração unilateral e lesiva do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Autor, servido público estadual, que não se enquadra no conceito de consumidor superendividado - Rendimentos pessoais superiores a R$10.000,00 - Evidências, ainda, da existência de outras fontes de renda e aplicações financeiras - Ausente risco à subsistência, ou prejuízo ao mínimo existencial - Ausente interesse processual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO AMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA NO 1.086 DO STJ. TEMA NO 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor publico. Ingresso. O ingresso no serviço publico, na categoria de funcionário publico, está sujeito a habilitação em concurso publico de provas e títulos. Comando também aos estados, por força do disposto no ADCT/88, art. 11. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/1994, art. 48.

19 - TST Horas in itinere. Trecho não servido por transporte público.

«1. «O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho (Súmula 90/TST, I, do TST). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério publico federal, reconhecida pelo tribunal de origem, diante da existência de interesse social relevante. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante (STJ, EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/04/2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.480.250/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2013. ... (Continua)