Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servido público estadual. Progressão. Segurança denegada na origem. Recurso em mandado de segurança não conhecido. Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/06/2020. ... (Continua)