Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servido público federal. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Complementação salarial. Lei 8.270/91. Adiantamento remuneratório. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado pelo aresto recorrido, no recurso especial baseado na alínea «a do permissivo constitucional, atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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