Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servido público. Acumulação de cargos. Teto remuneratório. Consideração isolada de cada cargo público. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. ... (Continua)