passagem de nivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Estrada de ferro. Passagem de nível. Acidente com ônibus escolar. Sinalização inadequada no local. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 735.

«Colisão entre trem e ônibus escolar em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do ônibus, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA EM PASSAGEM DE NÍVEL DESPROVIDA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ.

Embora o local do acidente fosse de grande movimentação, por se tratar de passagem de nível, e por ali passarem duas linhas, com a possibilidade de dois trens transitarem em direções opostas ao mesmo tempo, as testemunhas afirmaram que à época do acidente não havia qualquer sinalização, sendo certo que as fotografias juntadas nos autos pela ré, retratam o local do acidente após 05 (cinco) anos do fato e demonstram que, mesmo após todo este lapso temporal, havia apenas uma placa de «pare, olhe e escute na referida passagem de nível, sem qualquer cancela ou funcionário, que pudesse alertar os pedestres sobre a iminente aproximação de uma composição férrea. De acordo com as provas carreadas aos autos, restou comprovado que o acidente decorreu de culpa exclusiva da ré, haja vista que à época do fato o local do acidente não era dotado de sinais de advertência, sonoros e luminosos, e de dispositivos de segurança, cancelas ou barreiras, de modo a vedar a circulação de ciclistas e pessoas no momento da passagem da locomotiva. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO EM PASSAGEM DE NÍVEL DE VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória decorrente de atropelamento em passagem de nível de via férrea, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO EM PASSAGEM DE NÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. INOPERÂNCIA DAS CANCELAS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado em ação decorrente de acidente ocorrido em passagem de nível, condenando a concessionária ferroviária ao pagamento de indenização. O sinistro envolveu a colisão entre um ônibus e uma locomotiva operada pela ré, ocasião em que as cancelas encontravam-se inoperantes e a sinalização não era ostensiva. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA DE ENGENHARIA NA PASSAGEM DE NÍVEL OBJETO DA AÇÃO - LAUDO CONCLUSIVO - MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE - DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME TÉCNICO - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - PASSAGEM DE NÍVEL CONSTRUÍDA SEM A INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICANTE DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 6.766/79, art. 10 - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR CERTO - MAJORAÇÃO.

injustificado descontentamento da Litigante com a conclusão do exame técnico especializado produzido sob o crivo do contraditório não autoriza a consecução de nova perícia, tampouco a realização de novos esclarecimentos pelo i. Profissional. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Ferrovia. Passagem de nível. Sinalização. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. Decreto 1.832/96, art. 10, § 4º.

«O § 4º do Decreto 1.832/1996, art. 10 estabelece que o encargo de executar obras de segurança nos cruzamentos em ferrovias é do construtor mais recente, determinando que sejam feitas às suas expensas. Entretanto, esse dispositivo não comporta interpretação de que a obrigação de fiscalização e manutenção dos sistemas de segurança sejam transmitidos ao construtor nem elide a responsabilidade da empresa que explora as linhas ferroviárias em relação aos acidentes ocorridos nas ferrovias.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Abalroamento de veículo em passagem de nível. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade do cumprimento de medidas de segurança nos serviços ferroviários. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO EM PASSAGEM DE NÍVEL PERMITIDA SEM QUALQUER ARTEFATO DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. DEVER LEGAL DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE SUICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Falha no procedimento de ferrovia fincada na velocidade inadequada de composição e sistema de sinalização ineficiente, que vem a possibilitar a colisão com automóvel, em passagem de nível, levando à morte dois ocupantes do automotor. Indenização. Necessidade. Fixação de pensão mensal à viúva e filhos de um dos acidentados que veio a falecer. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Atropelamento por composição ferroviária. Morte da vítima. Responsabilidade civil objetiva da transportadora (art. 37, § do 6º, da CF/88). Existência de passagem de nível onde ocorreu o acidente, o que demonstra a vulnerabilidade da segurança ao longo da via férrea. Aplicação da Tese Jurídica 517 do STJ. Dano moral, decorrente da dor e sofrimento suportados pelos autores (companheira e filhos do falecido). Culpa concorrente da vítima corretamente reconhecida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Colisão entre ônibus e trem em passagem de nível. Comprovação de que não houve, por parte do maquinista, aviso sonoro e luminoso capaz de alertar a aproximação da composição. Cruzamento com a linha férrea sem cancela e com aclive excessivo. Inexistência de causa excludente da responsabilidade da ré. Culpa concorrente do motorista do ônibus, que não agiu com a cautela devida. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Colisão com automóvel em passagem de nível. Dever de indenizar da concessionária e valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A modificação do entendimento firmado pela Corte local a respeito do dever indenizatório da Concessionária agravante encontra, na estreita via do recurso especial, óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. ATROPELAMENTO FATAL EM VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, § 6º. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE SUICÍDIO. EXISTÊNCIA DE PASSAGEM DE NÍVEL PARA PEDESTRES E AUTOMÓVEIS NO LOCAL, NÃO SE TRATANDO DE PASSAGEM CLANDESTINA. PROVA TESTEMUNHAL A ATESTAR A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO SONORA OU VISUAL NO MOMENTO DO ACIDENTE. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OMISSÃO NO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS LINHAS FÉRREAS. TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.172.421/SP (TEMA/REPETITIVO 517/STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. QUANTUM EXTRAPATRIMONIAL DA CONDENAÇÃO QUE MERECE SER MINORADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DOS AUTORES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUPERVIA. ÓBITO DE FAMILIAR DOS AUTORES. TRAVESSIA EM PASSAGEM DE NÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO EM FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de transporte público ferroviário (Supervia) em razão do atropelamento de familiar dos autores em linha férrea, causando o óbito. Sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa da primeira autora e julgado improcedente o pedido por fato exclusivo da vítima, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

15 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Local com intensa movimentação humana. Necessidade de medidas de segurança.

«A utilização de desenvoltos métodos de segurança mostra-se imprescindível e urgente quando a passagem de nível corta localidades de intensa movimentação humana, como é o caso de linha que divide um campus universitário, localizada nas proximidades do refeitório estudantil, onde certamente transita uma infinidade de jovens ao dia, seja a pé, de bicicleta, motocicleta ou veículo automotor.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO OU TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PASSAGEM DE NÍVEL EXISTENTE SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA - ÚNICA VIA DE ACESSO AO IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU - DIREITO DE PASSAGEM - CONSTATAÇÃO - ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

Vige no direito brasileiro a proibição em regra, do «ius novorum em sede recursal. Ou seja, não se conhece em grau de recurso de matéria não deduzida entre os pedidos da inicial, tampouco apreciada na sentença, pois o juízo recursal é de controle e não de criação, conforme dispõe o CPC, art. 1.014. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA DE CARGA. LESÕES. PEDIDO DE PENSIONAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. RECORRENTE INFORMOU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO POSSUIR MAIS PROVAS A PRODUZIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DOS arts. 14, CAPUT, § 3º E 22, DO CDC. PROVAS DOCUMENTAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTOR/APELANTE QUE RELATOU TENTATIVA DE SUICÍDIO E USO DE BEBIDA ALCOÓLICA DUAS HORAS ANTES DO FATO. FOTOGRAFIAS DO LOCAL. PASSAGEM DE NÍVEL SINALIZADA COM PLACA DE ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVISTAR COM ANTECEDÊNCIA O TREM, MESMO HAVENDO UMA CURVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECORRENTE. AUTOR/APELANTE QUE INFORMOU NÃO LEMBRAR DE TER CONVERSADO COM POLICIAIS SOBRE QUERER TIRAR A PRÓPRIA VIDA. PASSAGEM PARA PEDESTRES EM UMA DISTÂNCIA DE 5 A 10 MINUTOS DO LOCAL DOS FATOS. PROVA TESTEMUNHAL. INFORMAÇÃO A RESPEITO DE SER UM LOCAL PERIGOSO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTOR/APELANTE QUE AGIU DE FORMA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE COM A PRÓPRIA SEGURANÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Insegurança de malha ferroviária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direitos individuais homogêneos. Relevância social dos interesses defendidos. Legitimidade do Ministério Público. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. A propósito: REsp. 1.331.690, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/12/2014; REsp. 929.792, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 31/3/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/5/2019. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral .Acidente de trânsito. Queda de ciclista durante a passagem de nível em linha férrea. Fraturas no antebraço terço distal, que demandaram várias intervenções cirúrgicas e utilização de aparelho fixador externo. Dificuldade permanente dos movimentos e flexão da mão esquerda. Condições precárias de conservação da ferrovia. Responsabilidade extracontratual objetiva. Correção monetária. Juros de mora ou moratórios a partir do desembolso. Súmula 362/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Omissão na adoção das medidas de segurança e conservação exigíveis da concessionária de serviços públicos. Causa necessária e determinante do evento danoso. Danos morais experimentados in re ipsa, merecendo majoração o valor arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) observadas as peculiaridades do caso. Danos estéticos e lucros cessantes não comprovados. Apelos improvidos, esclarecendo-se de ofício que, com relação à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da prolação da sentença, com juros moratórios, a contar do evento danoso, sendo devida a correção monetária referente aos danos emergentes desde o ajuizamento da ação, na forma do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º, com juros moratórios de 12%(doze por cento) ao ano a partir do efetivo desembolso. inteligência das Súmulas 97/TJRJ e Súmula 362/STJ.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RUMO MALHA PAULISTA

-Ação parcialmente procedente para condenar a requerida nas obrigações de: (1) eliminar as passagens de 1, 3 e 4, com colocação de defesas metálicas (guard rails); (2) promover a sinalização adequada na passagem de nível 2; (3) adotar medidas de segurança como velocidade minima ao longo do trecho de deslocamento que atravessa o assentamento Horto Guarani, bem como sinais sonoros e luzes permanentemente acesas, como forma de alerta aos moradores do entorno; (3) enviar ao ITESP a cada 15 dias os dias e horários de passagem de suas composições - Preliminar quanto ao vício de fundamentação da sentença e demais argumentos afastada - Medidas determinadas que são de responsabilidade da Apelante, pois se referem ao atendimento dos usuários e da comunidade local afetada pela prestação dos serviços - Transporte ferroviário que deve ser realizado adequadamente e com segurança total, dentro das normas contratuais e legais disciplinadoras da concessão, nos termos do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88, bem como da Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)