inepcia ausencia de memoria de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO  MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI MIL RS. INEPCIA DA INICIAL. CONTRATAÇÃO.

A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA FOI INSTRUÍDA COM CÓPIAS DOS CONTRATOS, MEMÓRIAS DE CÁLCULO E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DOS VALORES COBRADOS, POSTO QUE DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DO REQUERIDO E DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, DE TAL FORMA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS, CONSISTINDO EM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA NA FASE COGNITIVA, CONFORME O CPC, art. 700.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR SEM MEMÓRIA DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR SEM MEMÓRIA DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. Vislumbrada divergência jurisprudencial, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR SEM MEMÓRIA DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.467/2017 inaugurou nova etapa no processo do trabalho, ao determinar a observância de requisitos mais rígidos à petição inicial, a qual passou a ser, a partir de então, formulada com maior determinação e certeza dos pedidos, inclusive mediante quantificação pecuniária. 2. Conquanto paire controvérsia acerca dos fatos e debate do montante quantitativo e qualitativo de verbas trabalhistas, a indicação de valores demandados constitui situação diversa da exigência de liquidez do pedido, de modo que não há falar em obstrução de exercício profissional e de acesso à justiça. Afinal, as prestações que demandam estimativa econômica têm fundamento jurídico com metodologia de cálculo clara e legal. 3. Revela-se factível, assim, chegar a uma estimativa razoável para a apuração de parcelas tais como horas extras e adicional noturno, com base nos fatos relatados na petição inicial (horário de início e fim de jornada, periodicidade etc.). 4. A esse respeito, o Tribunal Pleno desta Corte aprovou a Instrução Normativa 41/2018, com o intuito de conferir maior segurança jurídica e estabilidade nas relações processuais dos jurisdicionais, ainda que de forma não exaustiva, tendo deliberado, em seu art. 12, § 2º, que, «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 5. Admite-se, portanto, nas hipóteses de liquidação complexa ou que exija da parte reclamante a obtenção de documentos em posse do empregador, a indicação de valores, sem necessidade de justificar ou apresentar em pormenores as memórias dos cálculos formulados, remetendo-se a apuração final para liquidação judicial, razão pela qual se afasta a inépcia pronunciada.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA INEXISTENTE PARA A MITIGAÇÃO DO ROL - MATÉRIA DE DEFESA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMENDA À INICIAL - HIPÓTESE NÃO ADMITIDA - IRDR 1.0439.16.009394-4/002 - DECISÃO REFORMADA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I -

Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, ela não é impugnável por agravo de instrumento. II - Os embargos à execução fundado na alegação de excesso na execução, devem ser instruídos com a indicação do valor reputado como correto e a respectiva memória de cálculo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. III - Não se admite a emenda à petição inicial dos embargos à execução para que seja oportunizado a parte embargante fazer a juntada da memória de cálculos.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação da União. Ausência de memória discriminada de cálculos. Abertura de prazo para emenda à inicial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A memória de cálculo deve acompanhar os embargos à execução nos casos em que a Fazenda Pública alega excesso de execução. A sua ausência é causa de inépcia da impugnação. ... (Continua)

5 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Execução por título extrajudicial. Ausência de memória de cálculo. Inexistência de determinação do juiz para emendar a inicial. Apresentação do demonstrativo de cálculos por ocasião da impugnação aos embargos. Irregularidade sanada. Precedentes. Preliminar rejeitada.

6 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a débitos fiscais de IPTU dos anos 2003 a 2005, foi distribuída em 26 de dezembro de 2006, tendo sido iniciada de forma eletrônica, só tendo sido encaminhada ao Poder Judiciário em 20 de agosto de 2009. A Fazenda Municipal requereu a citação do executado em 26 de dezembro de 2006. A citação válida não foi efetuada e não há sequer comprovação de que a citação por via postal, ao encargo do exeqüente, tenha sido expedida, só havendo interrupção em 2013, quando o executado veio aos autos e se deu por citado, por culpa exclusiva do exequente, que não cumpriu com as obrigações firmadas no convênio de cooperação técnica firmado em o Município de Recife e este E. Tribunal datado de 1999(Expedir a Carta Citatória). - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. A prescrição do crédito tributário é regida pelo CTN, art. 174 c/c a Lei Complementar 118/2005. Art. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sem resolução de mérito, devido à inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo e indicação do valor incontroverso, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

8 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATENDIMENTO AO REQUISITO DE PEDIDO LÍQUIDO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 330, § 2º. PETIÇÃO INICIAL INEPTA.

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença de indeferimento da petição inicial por inépcia e extinção do processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento dos requisitos previstos no CPC, art. 330, § 2º.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - IRDR - TEMA 57. -

Admite-se o ajuizamento da ação executiva lastreada em cópia da cédula de crédito, mormente considerando inexistir alegação motivada de dúvida quanto à autenticidade do documento e de existência do débito em questão. - Alicerçados os embargos do devedor em excesso de execução, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do art. 917, § 4º, II, do CPC.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO - TESE REJEITADA - PENHORA SALARIAL - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

excesso de execução não foi acompanhado de memorial de cálculo, requisito indispensável sem o qual o pedido é reputado incognoscível (CPC/2015, art. 525, ¬¬§§ 4º e 5º). O pedido de remessa a um contador oficial não supre a inércia do agravante, que tenta inverter a lógica e afastar a aplicação inequívoca do dispositivo legal. Sem cálculo, não se conhece de seu pedido. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. COMISSÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE DO CORRETOR PELA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Benedito Emídio Rodrigues Diogo contra sentença que, nos autos de Ação Monitória proposta por Pablo Dorta Raffaelli, julgou improcedentes os embargos monitórios. O apelante alegou cerceamento de defesa, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido por ausência de registro no CRECI e inexistência da dívida em razão do desfazimento do negócio jurídico que originou o cheque objeto da ação. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. VERBAS REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E RECONHECIDAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE CONSTITUI INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóvel - Embargos à execução julgados improcedentes - Embargante que pretende ver reconhecida a nulidade da fiança prestada à época da assinatura do contrato de locação, como fiadora, sob alegação de incapacidade total para os atos da vida civil quando foi prestada a garantia - Nulidade não reconhecida - Sentença de interdição que possui, em regra, efeitos «ex nunc (1.012, §1º, VI, do Código Civil) - Ausência de prova de que em período anterior à perícia realizada e que concluiu pela incapacidade total da embargante, essa situação já se fazia presente quando prestada a fiança - Inépcia da inicial da execução em razão da memória de cálculo não apresentar o índice de correção monetária aplicado que, além de não ter o condão de tornar a inicial inepta, não procede, pois o referido índice, assim como todas as demais informações inerentes ao cálculo, foram apontadas - Sentença mantida. Recurso de apelação da executada embargante não provido.... (Continua)

15 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de revisão contratual, cumulada com pedido de exibição de documentos e de repetição de indébito. Tarifas não contratadas. Capitalização de juros. Pedido genérico. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Desprovimento.

16 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 330, § 2º. PETIÇÃO INICIAL INEPTA.

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença de indeferimento da petição inicial por inépcia e extinção do processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento dos requisitos previstos no CPC, art. 330, § 2º.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 917, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial dos Embargos à Execução, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de memorial de cálculo, com fundamento nos arts. 485, I, 914, § 4º, I, e 918, II, do CPC. O apelante pleiteia a análise do mérito dos embargos, argumentando sobre a possibilidade de ajuizamento sem o demonstrativo do valor de excesso, visando a revisão das cláusulas contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação de demonstrativo do valor de excesso de execução para a análise dos embargos à execução, quando se busca a revisão de cláusulas contratuais.III. Razões de decidir3. Constatou-se nos autos que o juízo de origem concedeu prazo para emenda da inicial, exigindo o cumprimento do disposto nos CPC, art. 320 e CPC art. 321, o que não foi observado pelos embargantes.4. A ausência de apresentação da memória de cálculo, especialmente quando há alegação de encargos abusivos e pedidos de repetição de indébito, descaracterização de mora e devolução de valores, implica a configuração de excesso de execução, exigindo-se, portanto, o cumprimento do ônus previsto no CPC, art. 917, § 3º.5. A jurisprudência do STJ exige a apresentação do valor correto e respectiva memória de cálculo para embargos à execução que visam revisão de cláusulas contratuais.6. A sentença que rejeitou os embargos à execução foi considerada acertada, pois o apelante não se desincumbiu do ônus de indicar o valor correto.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inepta a petição inicial de embargos à execução quando, embora travestida de pedido de revisão contratual, veicula alegações de excesso de execução sem apresentação do valor que se entende devido e da respectiva memória de cálculo, conforme exigência do CPC, art. 917, § 3º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I, 914, § 4º, I, 918, II, 917, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.09.2022; TJ-PR, Apelação Cível 00008678120238160093, Rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJ-PR, Apelação Cível 00051279820248160019, Rel. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 283/STF.... (Continua)

18 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ANTIGA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ASSESSORA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E RECONHECIDAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE VERBA PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALORES NÃO IMPUGNADOS PELO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRIUNFO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA EMENDA. RECURSO PRJEUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)