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Doc. LEGJUR 316.1819.2126.7812

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Suprimento de autorização paterna para emissão de passaporte. Decisão proferida in limine litis e antes da concretização do contraditório. Guarda exercida pelo genitor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 704.4998.1107.3613

2 - TJSP Alimentos e visitas. Valores cobrados pela operadora de plano de saúde, a título de coparticipação. Divisão em partes iguais entre os genitores. Descabimento. Crianças que possuem necessidades excepcionais, por serem portadoras de paralisia cerebral, retardo no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia com crises convulsivas frequentes. Alimentos fixados em acordo insuficiente para suprir as suas necessidades. Genitor que deve arcar integralmente com os eventuais valores cobrados a título de coparticipação pela operadora do plano de saúde. Despesas com deslocamento das crianças para possibilitar o exercício do direito de visitas pelo genitor. Determinação de repartição entre os genitores das despesas com combustível e pedágio. Descabimento, igualmente. Genitor que permanece poucos dias com os filhos, ficando os cuidados destes, nos demais dias, a cargo exclusivo da genitora, que não tem condições de exercer atividade laborativa. Divisão dos gastos que oneraria em demasia a genitora. Dever do genitor arcar com os custos do deslocamento. Sentença revista em parte. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 609.8601.3213.5548

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E VISITAS - Tutela de urgência que concedeu a guarda unilateral à genitora e suspendeu a convivência da menor com seu genitor - Inconformismo do genitor - Rejeição - Comprovação de aquisição de substância conhecida como «Boa Noite Cinderela pelo genitor - Risco à integridade física da menor - Fatos alegados pelo genitor que ainda não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 501.8234.7782.6478

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO INDEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO A CONVIVÊNCIA PATERNA COM A MENOR. INCONFORMISMO DO GENITOR. RECURSO QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA INFANTE EM FAVOR DO AUTOR, POR ORA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM. POR OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE, O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA NÃO SEJA OBJETO DO PLEITO INICIAL, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR, DURANTE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, DEVE SER PRESTIGIADO O CONVÍVIO DA FILHA COM AMBOS OS GENITORES. APESAR DAS ALEGAÇÕES DA GENITORA DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO GENITOR, AS PROVAS COLHIDAS ATÉ AGORA SÃO INSUFICIENTES A INDICAR QUE A MENOR ESTARIA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU QUE O GENITOR APRESENTARIA ALGUM COMPORTAMENTO INCONGRUENTE COM O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À FILHA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI NESSE SENTIDO, TAMPOUCO, CONTRAINDICA A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, APENAS, RELATA AS ACUSAÇÕES MÚTUAS ENTRE AS PARTES E INDICA A GRANDE ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE ELAS, O QUE DIFICULTA QUALQUER TIPO DE INTERVENÇÃO OU ACORDO NO QUE DIZ RESPEITO AO CONVÍVIO DA INFANTE COM O PAI E FAMÍLIA PATERNA. GENITORA QUE SINALIZA, FAVORAVELMENTE, À CONVIVÊNCIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA FILHA DO GENITOR. CONCESSÃO DE PERNOITE QUE NÃO SE REVELA PRUDENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA PELO GENITOR QUE DEMANDA A DEVIDA APURAÇÃO. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA EM SÁBADOS ALTERNADOS, NO HORÁRIO ENTRE 10H E 18H, DEVENDO A GENITORA DEIXAR A CRIANÇA NA PORTA DO SHOPPING DA TAQUARA SOB A RESPONSABILIDADE DE ADRIANA, FILHA DO GENITOR, TAL COMO INDICADO NO ESTUDO TÉCNICO, E BUSCÁ-LA AO FINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 476.3036.2113.0270

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR NA QUAL PRETENDE A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM SEUS FILHOS. GENITORA QUE REQUEREU O SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA QUE AS CRIANÇAS POSSAM FREQUENTAR CLÍNICA ESPECÍFICA PARA DAR INÍCIO ÀS SESSÕES DE PSICOTERAPIA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A GENITORA A PROSSEGUIR COM A TERAPIA DOS MENORES NA CLÍNICA PRETENDIDA. RECURSO DO GENITOR PRETENDENDO QUE A GENITORA SEJA COMPELIDA AO CUMPRIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA PARTICIPANDO AO GENITOR A ESCOLHA DOS TERAPEUTAS E DAS CLÍNICAS FUTURAMENTE ESCOLHIDAS PARA PRESTAR O TRATAMENTO DAS CRIANÇAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

RECOMENDÁVEL O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS MENORES QUANDO CONSTATADO ELEVADO GRAU DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES, COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR EMOCIONAL DAS CRIANÇAS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECISÃO UNILATERAL POR PARTE DA GENITORA QUANTO À ESCOLHA DA CLÍNICA, DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA AO PRÓPRIO GENITOR DE QUE O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DOS MENORES NÃO MANTÉM VÍNCULO COM A GENITORA. ALÉM DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU QUE OS PROFISSIONAIS FORNEÇAM DEVOLUTIVAS SOLICITADAS POR AMBOS OS GENITORES, ASSEGURANDO A TRANSPARÊNCIA E A OBSERVÂNCIA DO EXERCÍCIO CONJUNTO DO PODER FAMILIAR. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE PARCIALIDADE OU PREJUÍZO AO PROCESSO TERAPÊUTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. LEGJUR 181.4524.6385.1032

6 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA AO GENITOR. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA PELA GENITORA. GENITOR COM MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDER AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. SENTENÇA MANTIDA.  


1. A CF/88 e o ECA (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a ação de guarda ser direcionada para assegurar os seus interesses.  ... ()

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Doc. LEGJUR 687.4956.2566.3503

7 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÕES CÍVEIS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR, ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL NA FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE ABANDONO, NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DE SUA PARTE. RECURSO DO GENITOR NÃO CONHECIDO.  RECURSO DA GENITORA DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.6600

8 - TJRS Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.


«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do filho menor, responsabilidade que deve ser imputada a ambos os genitores, não autorizando o pretendido reconhecimento da alienação parental alegadamente praticada pela genitora (objeto da reconvenção). ... ()

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Doc. LEGJUR 177.0645.2667.2306

9 - TJRS ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SOLIDARIEDADE DOS GENITORES. LEGITIMIDADE DO GENITOR CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 263.9061.2108.2182

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL FIXADA EM FAVOR DO GENITOR/APELADO. FALTA DE CUIDADO DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEIS À GENITORA. GUARDA MANTIDA COM O GENITOR. CRIANÇAS JÁ ADAPTADAS À RESIDÊNCIA DO PAI. SENTENÇA MANTIDA.

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As demandas afetas à alteração da guarda ou de lar referência devem ser decididas com extremo cuidado e sutileza, buscando-se sempre atender ao melhor interesse dos incapazes envolvidos. ... ()

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Doc. LEGJUR 678.2476.9423.7671

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESCABIMENTO -


insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de inclusão do pai dos alunos no polo passivo da demanda em que busca o recebimento de crédito decorrente de mensalidades escolares - descabimento da pretendida responsabilização - genitor que não integrou o processo na fase de conhecimento - contrato firmado unicamente pela genitora - inexistência de solidariedade entre os genitores do aluno, pois ausente base legal ou contratual (art. 265, Código Civil) - precedentes - decisão mantida - agravo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 181.9721.2691.8041

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESCABIMENTO -


insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de inclusão do pai da aluna no polo passivo da demanda em que busca o recebimento de crédito decorrente de mensalidades escolares - descabimento da pretendida responsabilização - genitor que não integrou o processo na fase de conhecimento - contrato firmado unicamente pela genitora - inexistência de solidariedade entre os genitores da aluna, pois ausente base legal ou contratual (art. 265, Código Civil) - precedentes - decisão mantida - agravo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 751.3472.5062.9153

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA REDUÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DESDE QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS, POR ACORDO. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU SUAS DESPESAS. O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. GENITOR COM RENDIMENTOS MÓDICOS E QUE JÁ PAGA ALIMENTOS AO MENOR EM PATAMAR BEM INFERIOR AS NECESSIDADES DE UMA CRIANÇA, SENDO INVIÁVEL QUALQUER REDUÇÃO, SOB PENA DE SOBRECARREGAR A GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. LEGJUR 399.3417.2548.8686

14 - TJRJ Direito de Família. Revisão de Alimentos. Demanda proposta pelo genitor pretendendo a redução dos alimentos e que a genitora seja condenada a pagar, também, alimentos aos filhos. Ilegitimidade do genitor para postular a condenação da genitora a arcar também com as despesas dos filhos comuns. Art. 1.698 do CC, que permite aos credores, e não ao devedor coobrigado, chamar as demais pessoas obrigadas a prestar alimentos. Comprovação de alteração na condição financeira do genitor que justifica a redução da obrigação alimentar. Ônus sucumbenciais proporcionais. CPC, art. 86. Recurso do autor desprovido. Recurso das rés parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 898.9613.0729.6668

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DO GENITOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.  CABIMENTO EM PARTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DA GENITORA DE ARCAR COM O PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 


CASO DOS AUTOS EM QUE, NO ANO DE 2017, OS ALIMENTOS FORAM REDUZIDOS DE 25% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM VIRTUDE DO NASCIMENTO DE UMA SEGUNDA FILHA. NESTES AUTOS, A SENTENÇA RECORRIDA REDIMENSIONOU A VERBA ALIMENTAR PARA 15% DO MESMO INDEXADOR, UMA VEZ QUE O GENITOR TEVE OUTRO FILHO. ... ()

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Doc. LEGJUR 410.8468.2681.6220

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ESCOLAR. ÚNICO GENITOR COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. SOLIDARIEDADE DOS GENITORES NÃO SE PRESUME. CODIGO CIVIL, art. 265. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  


1. O dever mútuo atribuído aos genitores de promover a educação escolar dos filhos (CF/88, art. 229e ECA, art. 22) não se confunde com a relação obrigacional estabelecida com a instituição de ensino. Tal dever não faz surgir, automaticamente, perante a escola, a responsabilidade do genitor que não celebrou contrato de prestação de serviços educacionais, visto que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC). Precedentes.   ... ()

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Doc. LEGJUR 565.0911.0452.1902

17 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR EM FACE DE AMBOS OS GENITORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DAS CRIANÇAS EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, SAÚDE E COM DEFASAGEM ESCOLAR. LAUDOS E AVALIAÇÕES DEMONSTRANDO TOTAL FALTA DE COMPROMISSO COM OS TRÊS FILHOS POR PARTE DO GENITOR, QUE TERCEIRIZAVA TAL TAREFA ÀS SUAS EX-COMPANHEIRAS OU PARA A SUA GENITORA, APESAR DE SE COMPROMETER A FICAR COM OS FILHOS, QUANDO PLEITEAVA A REINTEGRAÇÃO DOS INFANTES. AVÓ PATERNA QUE NÃO CONSEGUIU ADERIR A NENHUMA INTERVENÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO COM OS NETOS, UMA VEZ QUE ERA A RESPONSÁVEL DE FATO. NÚCLEO FAMILIAR PATERNO ACOMPANHADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. GENITORA QUE ALEGOU SER AMEAÇADA PELO RÉU CASO SE APROXIMASSE DOS FILHOS E QUE, AO LONGO DO PROCESSO, RETOMOU O CONTATO COM ELES APÓS UM DOS ABRIGAMENTOS, PERMITINDO O FORTALECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO ROMPIDO, CULMINANDO COM A RECENTE REITEGRAÇÃO DOS FILHOS, COM EXCEÇÃO DA ADOLESCENTE, QUE MANIFESTA NÃO QUERER RESIDIR COM NENHUM DOS GENITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO GENITOR. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REINTEGRAÇÃO COM O PAI, COM RELATOS CONTUNDENTES DE ABUSOS SEXUAIS PERPETRADOS POR MEMBROS DA FAMÍLIA PATERNA, HAVENDO FORTES INDÍCIOS DE QUE TENHAM SIDO, TAMBÉM, PRATICADOS PELO GENITOR. RESPEITO À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. EXPOSIÇÃO CONSTANTE A RISCO NO SEIO DA FAMÍLIA EXTENSA PATERNA. GENITORA, SEPARADA DO RÉU, QUE DESCONHECIA TAIS FATOS, POIS ERA IMPEDIDA DE MANTER CONTATO COM OS FILHOS. GENITOR COM PARADEIRO INCERTO. ADOLESCENTES QUE ESTÃO, ATUALMENTE, COM 17, 15 E 13 ANOS DE IDADE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, PRESTIGIANDO O VASTO ACERVO PROBATÓRIO, INDICATIVO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR, EM RELAÇÃO AOS 03 FILHOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 351.9715.9273.5188

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE GENITOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de genitor de aluno no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial, visando cumprimento de acordo celebrado nos autos pelas partes originárias, objetivando adimplemento de débito de mensalidades escolares.... ()

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Doc. LEGJUR 613.9141.4952.2185

19 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inclusão de Genitor No Polo Passivo. Possibilidade. Decisão Reformada.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Escolinha de Educação Infantil Pingo de Ouro Ltda contra a decisão que indeferiu a inclusão do genitor no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. A autora do cumprimento de sentença busca a satisfação de crédito decorrente da prestação de serviços educacionais em favor da aluna menor, Emilly Lemos Freitas. 3. O pedido de inclusão do pai no polo passivo foi negado sob o fundamento de que ele não firmou o contrato de prestação de serviços e não participou do processo de conhecimento. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir o genitor no polo passivo do cumprimento de sentença, considerando a responsabilidade solidária dos genitores pelos débitos escolares da filha menor. 5. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do genitor para figurar no polo passivo da execução; e (ii) a possibilidade de inclusão do genitor, mesmo não tendo participado do processo de conhecimento. III. Razões de Decidir 6. O cumprimento de sentença deve atingir aqueles que participaram do processo de conhecimento, mas a responsabilidade solidária dos genitores permite a inclusão do genitor no polo passivo. 7. O genitor, detentor do poder familiar, possui legitimidade extraordinária para responder pelo débito, conforme os CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. 8. A jurisprudência do STJ reconhece que as despesas com serviços escolares estão abrangidas na expressão «economia doméstica, o que justifica a inclusão do genitor na execução. 9. O pai da menor assinou o requerimento de matrícula e o contrato de prestação de serviços, o que reforça sua responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 10. Dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para determinar a inclusão de Mauricio Freita Ferreira no polo passivo do cumprimento de sentença. 11. Tese de julgamento: «1. É possível a inclusão do genitor no polo passivo do cumprimento de sentença em razão da responsabilidade solidária pelos débitos escolares. 2. A legitimidade extraordinária do genitor é reconhecida pela legislação e jurisprudência. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 1.643 e 1.644. CF, art. 229. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 05-12-2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2146625-32.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024
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Doc. LEGJUR 103.4493.7996.9534

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE HISTÓRICO ESCOLAR NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO MENOR DE ESCOLA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR/AGRAVADO. DISCORDÂNCIA DO GENITOR EM RELAÇÃO À MUDANÇA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O GENITOR A FORNECER OS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. ECA, art. 33, CAPUT. HISTÓRICO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ART. 1.583, §5º CC E LEI 9.870/99, art. 6º. DIREITO DA GENITORA DE TER ACESSO AOS DOCUMENTOS ESCOLARES DO FILHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Nos termos do caput do ECA, art. 33, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. ... ()

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Doc. LEGJUR 902.3840.2345.8802

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PELO GENITOR QUE EXERCE A GUARDA DE FATO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

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direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()

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Doc. LEGJUR 563.0660.7577.3548

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO REFERENTE A MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR UM ÚNICO GENITOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO ENTRE A ESCOLA E A MÃE DO ALUNO MENOR - GENITOR QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE DO PAI DO ALUNO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO GENITOR - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 816.8505.7634.5113

23 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AO FILHO DA RÉ/EXECUTADA - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - EMBORA O GENITOR SEJA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO DÉBITO, NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA FASE DE CONHECIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FOI CONSTITUÍDO UNICAMENTE EM RELAÇÃO À GENITORA, DE MODO A IMPOSSIBILITAR A INCLUSÃO DO GENITOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, AO CONTRADITÓRIO, E À AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA

RECURSO DESPROVID
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Doc. LEGJUR 125.2477.8689.3728

24 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. CONTRATO EDUCACIONAL UNILATERAL. LIMITES DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. GENITOR ALIMENTANTE. PAIS SEPARADOS HÁ LONGA DATA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITOS ESCOLARES. DECISÃO REFORMADA.


1. Cuida-se de decisão que impôs ao genitor alimentante a responsabilidade solidária pelo pagamento de débitos escolares de seu filho menor, decorrentes de contrato educacional celebrado exclusivamente pela genitora. A responsabilização foi determinada mesmo diante do cumprimento regular da obrigação alimentar pelo alimentante e da comprovada separação legal e de fato entre os pais, existente há mais de uma década.... ()

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Doc. LEGJUR 196.0292.0820.8516

25 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE FILHO MENOR PELO GENITOR. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE A GENITORA PRETENDE A GUARDA UNILATERAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.

1)

Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 414.0055.4258.6864

26 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL DE FILHO MENOR PELA GENITORA. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE O GENITOR PRETENDE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.

1)

Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.8281.2952.4356

27 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de oferecimento de alimentos no valor de R$16.678,16, para dois filhos menores. Sentença de procedência parcial do pedido, fixando os alimentos devidos pelo genitor aos infantes, no valor correspondente a 18 salários-mínimos, sendo 9 salários-mínimos para cada criança. Irresignação do genitor buscando reduzir o valor dos alimentos para o equivalente a 15 salários-mínimos. Manutenção do julgado. Família com alto padrão financeiro. Prestação alimentícia. Obrigação devida por ambos os genitores. À luz do conjunto probatório existente, percebe-se a exteriorização de riqueza não apenas do apelante (genitor), mas também da genitora das crianças. Despesas escolares e outras de mesma natureza, que já estão inseridas no valor dos alimentos devidos pelo genitor. Possibilidade contributiva dos pais, demonstradas através dos documentos colacionados aos autos, em especial as declarações de rendimentos e bens dos genitores entregue ao Fisco (CCB, art. 1.694). Manutenção do quantum estabelecido na sentença, garantindo, desse modo, a dignidade dos alimentados (que se encontram com idades de 10 anos e 7 anos), além da preservação do status social que detinham, antes da separação de seus pais. Litigância de má-fé da RL dos alimentados não comprovada. Rejeição. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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Doc. LEGJUR 631.7448.6845.7920

28 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - FILHO MENOR - GUARDA DE FATO PREVIAMENTE EXERCIDA PELO GENITOR EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO PRATICADO PELA GENITORA - DECISÃO DETERMINANDO O RETORNO DO MENOR AOS CUIDADOS DA GENITORA - MANUTENÇÃO DO MENOR EM COMPANHIA DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

-

Considerando que o menor estava em companhia paterna há dois anos, que a genitora permaneceu inerte durante o referido período, e que não havia nenhum elemento que indicasse inaptidão do pai, não há como manter a decisão que determina o retorno imediato da criança aos cuidados da genitora. Afinal, não havendo nenhuma conduta que desabone o genitor, não se mostra razoável a prolação de sucessivas decisões, ora num ora noutro sentido, porque é necessário que se garanta e se preserve a estabilidade do menor, impondo-se a revogação da decisão agravada, ao menos até que seja realizada a necessária dilação probatória.... ()

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Doc. LEGJUR 219.5640.8074.1038

29 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GENITORA DE MENOR RESPONSÁVEL FINANCEIRO CONTRATUAL. MENSALIDADE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO SOMENTE PELA GENITORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.


1. O dever mútuo atribuído aos genitores de promover a educação escolar dos filhos (CF/88, art. 229e ECA, art. 22) não se confunde com a relação obrigacional estabelecida com a instituição de ensino. Tal dever não faz surgir, automaticamente perante a escola, a responsabilidade do genitor que não celebrou contrato de prestação de serviços educacionais, visto que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC). Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 692.6718.7434.7603

30 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA FIXADA EM FAVOR DA GENITORA. ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. GUARDA UNILATERAL DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO PARCIAL DOS ENCARGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de alimentos proposta por menor representada por sua genitora contra o genitor, objetivando a fixação de pensão alimentícia em 30% de seus rendimentos. Sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, com o acréscimo de 50% das despesas com matrícula e mensalidade escolar, odontológicas e medicamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1429.1147

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para o genitor de pessoa incapaz. Alegação de solidariedade dos cônjuges. Genitor que não assinou o contrato. Impossibilidade de redirecionamento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.


1 - « Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação. Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 23/3/2023).... ()

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Doc. LEGJUR 256.0950.5349.6550

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE MANUTENÇÃO - AUTORA MENOR QUE PRETENDE QUE OS REEMBOLSOS EFETUADOS PELO PLANO DE SAÚDE SE DEEM EM FAVOR DE SUA GENITORA, ALEGANDO QUE O GENITOR SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TITULARIDADE DO PLANO EM NOME DO GENITOR, SENDO A MENOR SUA DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A RÉ A EFETUAR REEMBOLSOS EM FAVOR DE PESSOA ESTRANHA AO CONTRATO. A REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA É PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE O GENITOR E A OPERADORA DE SAÚDE - NÃO HÁ AMPARO LEGAL NEM CONTRATUAL PARA A PRETENSÃO DE REEMBOLSO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A SER PAGO A PESSOA DIFERENTE DO CONTRATANTE. TITULAR DO CONTRATO É O GENITOR DA CRIANÇA, SENDO ESTA SUA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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Doc. LEGJUR 445.4605.1347.4042

33 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA EM FAVOR DO GENITOR. MANUTENÇÃO. VISITAS ASSISTIDAS DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. DESPROVIDA A APELAÇÃO DA GENITORA. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DO GENITOR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8060.1584.7870

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para o genitor de pessoa incapaz. Alegação de solidariedade dos cônjuges. Genitor que não assinou o contrato. Impossibilidade de redirecionamento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.


1 - « Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação. Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 23/3/2023).... ()

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Doc. LEGJUR 204.7450.3908.6135

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA - MUDANÇA DA GENITORA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO COM A FILHA - GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO GENITOR POR ESTAR NO PLENO EXERCÍCIO DE SEU PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA MUDANÇA SEM CONCORDÂNCIA DO GENITOR - ALTERAÇÃO BRUSCA NA ROTINA DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

O exercício do poder familiar por ambos os genitores e a fixação da guarda na modalidade compartilhada, ainda que exista acordo entabulado entre as partes, obstaculiza que sejam inobservadas as disposições do art. 1.583, §1º, final c/c art. 1.634, V, ambos do Código Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 604.0417.0586.3299

36 - TJRJ Apelação Cível. Direito de família. Ação de guarda unilateral proposta pela genitora alegando que o genitor permaneceu com a menor por cinco meses em sua residência descumprindo o acordo prévio, pois haviam combinado que a estadia duraria de 15 a 30 dias.

Sentença de improcedência. Recurso que não merece acolhimento. CCB, art. 1584. Prioridade legal da modalidade da guarda compartilhada que apenas pode ser afastada se demonstrada situação excepcional. Notícia posterior ao ajuizamento de que a guarda compartilhada já havia sido estabelecida judicialmente, por sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, que previa, ainda, livre visitação do genitor. Menor que permaneceu na residência do genitor, na Bahia, de maio a outubro de 2020, quando retornou para a residência materna. Fato ocorrido durante a pandemia, quando havia diversas limitações e contraindicações ao deslocamento de pessoas. Ausência de prova mínima de que o genitor impedia o retorno da menor e de menção a qualquer fato que desabone o genitor ou que contraindique a sua participação efetiva na vida da filha. Inexistência de situação excepcional e grave capaz de justificar o afastamento da guarda compartilhada fixada anteriormente. Desprovimento do recurso.
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Doc. LEGJUR 168.3996.3849.1579

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO GENITOR QUE PERSEGUE A FLEXIBILIZAÇÃO QUANTO AOS DIAS DE SEMANA, COM A POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO DURANTE OS INTERVALOS ESCOLARES, E DE CONTATO POR LIGAÇÃO OU ATRAVÉS DE VÍDEO. GENITOR QUE TRABALHA EMBARCADO. IMPORTÂNCIA DO CONVÍVIO PATERNO. FORTALECIMENTO DOS LAÇOS ENTRE A PROLE E O GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DIREITO À VISITAÇÃO QUE NÃO É SÓ PRERROGATIVA DO GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA, MAS SIM E PRINCIPALMENTE DO FILHO, AO QUAL DEVE SER GARANTIDO O CONVÍVIO COM AMBOS OS GENITORES, FUNDAMENTAL PARA A CONSTRUÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS ENTRE AMBOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, INFLUENCIARÁ O DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL DA CRIANÇA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CF/88, art. 227 E ECA, art. 4º.


Na atual dinâmica familiar não deverá haver óbice ao contato virtual, como videochamada e ligação telefônica - entre o genitor e filhos, visando resguardar o direito de convivência entre ambos e manter os laços de afetividade fortalecidos, para que o menor possa se desenvolver de forma saudável recebendo a orientação e proteção dos pais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()

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Doc. LEGJUR 291.1652.9786.8231

38 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA ESTABELECIDO ENTRE A TIA PATERNA E O GENITOR DO MENOR. HOMOLOGAÇÃO NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO EVIDENCIADA PARA O CASO CONCRETO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE SER EXCEPCIONADA A REGRA GERAL DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER ESTABELECIDA ENTRE OS GENITORES APTOS A EXERCÊ-LA. GENITORA FALECIDA. PRETENDIDA INSTITUIÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE O GENITOR E TERCEIRO (TIA PATERNA). AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRIORIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELO PAI. SITUAÇÃO PECULIAR OU DE RISCO PARA O MENOR NÃO VERIFICADA. ACORDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO LEGAL AUTORIZADOR DE SUA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  


1. A guarda compartilhada, nos termos do CCB, art. 1.584, destina-se aos genitores, não se estendendo a terceiros, ainda que parentes próximos e envolvidos no cuidado do menor. O ECA (ECA) estabelece ordem de preferência para a guarda (art. 25), priorizando os pais e, na sua ausência ou incapacidade, parentes mais próximos, não autorizando a compartilhada com terceiros quando um dos genitores está apto a exercê-la. ... ()

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Doc. LEGJUR 767.3071.9904.5362

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A VISITAÇÃO DA CRIANÇA PELO GENITOR AOS SÁBADOS E DOMINGOS, NA RESIDÊNCIA DOS TIOS, DURANTE O PERÍODO DA TARDE; BEM COMO FIXOU O REVEZAMENTO ENTRE OS GENITORES NAS DATAS COMEMORATIVAS DE ANIVERSÁRIO, NATAL E ANO NOVO. RECURSO DO GENITOR, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ESTABELECIDA VISITA QUINZENAL COM PERNOITE DE SEXTA-FEIRA A SÁBADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O GENITOR PASSOU CERCA DE 5 (CINCO) ANOS SEM TER NENHUM TIPO DE CONTATO COM SUA FILHA, QUE POSSUI 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PROVAS ROBUSTAS QUE RESPALDAM A SENTENÇA, NOTADAMENTE AS CONCLUSÕES DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO, CONCLUSIVAS NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA POSSUI CERTA RESISTÊNCIA AO CONVÍVIO COM O GENITOR, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CONTATO, SEJA PELA EXISTÊNCIA DE CONFLITOS FAMILIARES. REAPROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHA QUE DEVE SER GRADUAL, ESPECIALMENTE PARA SE EVITAR QUALQUER DESCONFORTO OU CONSTRANGIMENTO À CRIANÇA, JÁ QUE, POR ORA, NÃO POSSUI LAÇOS DE AFETO E DE CONFIANÇA ESTABELECIDOS COM SEU GENITOR. REGIME DE VISITAÇÃO QUE FAVORECE, DE FORMA GRADATIVA, O DESENVOLVIMENTO DE UM VÍNCULO DE AFETO ENTRE O GENITOR E SUA FILHA, MEDIDA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 729.8976.2171.1805

40 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CONTA JUDICIAL. FALECIMENTO DA GENITORA. ASSUNÇÃO DA GUARDA PELO GENITOR. RECURSO PROVIDO. 


I. CASO EM EXAME  ... ()

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Doc. LEGJUR 193.2170.5714.5205

41 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR. ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE OS PAIS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 721.4244.7407.5671

42 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FAMÍLIA. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOLESCENTE AOS CUIDADOS PATERNOS. PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, DE PROIBIÇÃO DE CONTATO DA GENITORA COM O FILHO. INDEFERIMENTO. 


DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE CONTATO DA GENITORA/RÉ/AGRAVADA COM O FILHO DE 12 ANOS DE IDADE, NA MEDIDA EM QUE, ALÉM DE INEXISTIREM EVIDÊNCIAS ACERCA DAS ALEGAÇÕES DO GENITOR/RÉU/AGRAVANTE NO SENTIDO DE O FILHO ESTAR EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE NA COMPANHIA MATERNA, A EXISTÊNCIA DE CONFLITOS ENTRE OS GENITORES NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DESTA MEDIDA E, AO QUE CONSTA, O MENINO NUTRE AFETO PELA MÃE.... ()

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Doc. LEGJUR 886.5095.5469.1697

43 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DA GENITORA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela genitora contra decisão que, nos autos de ação revisional de guarda, alimentos e visitas combinada com pedido de exoneração de alimentos, deferiu liminarmente a guarda provisória do menor ao genitor e fixou alimentos provisórios em favor do alimentando no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora. A agravante busca a reforma da decisão, sustentando que a criança está bem assistida sob seus cuidados e que o valor dos alimentos é excessivo, dada sua condição financeira, uma vez que está desempregada e sobrevive com benefício do Bolsa Família no valor de R$ 650,00. ... ()

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Doc. LEGJUR 832.8115.0126.3816

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE REGIME DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR -


Procedência para o fim de ampliar a convivência entre pai e filho - Inconformismo manifestado pela genitora. Acolhimento - Estudo social que não se revela suficiente. Relações entre os envolvidos na presente demanda que devem ser analisadas sob o ponto de vista psicológico. Também deve ser apurado o impacto da mudança pretendida pelo genitor no comportamento e emoções do filho. Criança diagnosticada com quadro de TEA e possível associação de TDAH. Estudo psicológico que, portanto, revela-se necessário. Princípio do melhor interesse da criança - Sentença anulada - Recurso provido com observaçã... ()

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Doc. LEGJUR 333.6536.0559.6784

45 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM BENEFÍCIO DE MENOR. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 582.4317.0656.3471

46 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GENITORA DE MENOR RESPONSÁVEL FINANCEIRO CONTRATUAL. MENSALIDADE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO SOMENTE PELA GENITORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 833.9424.3658.7817

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PROVIMENTO DAS NECESSIDADES INTEGRAIS DOS FILHOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DO GENITOR - CABIMENTO - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - PERNOITE NA RESIDÊNCIA MATERNA - POSSIBILIDADE

- A

fixação da guarda deve ser orientada pelo adequado escrutínio concernente ao genitor que reúne as melhores condições de prover as necessidades da criança, cujos interesses sobrepõe-se àqueles dos pais. ... ()

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Doc. LEGJUR 820.8322.3640.7815

48 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 


I. Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 292.8699.7476.6720

49 - TJSP AÇÃO DE GUARDA. Decisão que modificou a guarda da menor em favor do genitor, com a suspensão temporária de convivência com a avó materna. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora (avó materna). Não acolhimento. Decisão de modificação de guarda que se fundamentou pelos graves relatos infundados da avó materna, ora agravante, contra o genitor da menor. Relatório psicossocial que sugeriu a aludida modificação de guarda em favor do genitor. Situação delicada que deve ser analisada de forma exauriente durante o curso da demanda. Por ora, inexistência de qualquer notícia a desabonar a capacidade do genitor no exercício da guarda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 930.1364.1669.5117

50 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DO GENITOR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 


CASO EM QUE, INICIALMENTE, FOI HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. POSTERIORMENTE, A GENITORA INFORMOU QUE O AGRAVADO NÃO ESTARIA CUMPRINDO O ACORDO, REQUERENDO A PRISÃO DO GENITOR.... ()

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