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Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA Súmula 279/STF. QUESTIONAMENTO SOBRE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 748.371 RG/MT (Tema 660 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a questão referente aos limites da coisa julgada não tem repercussão geral, uma vez que o debate sobre essa matéria situa-se em âmbito infraconstitucional. II — É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, nos termos da Súmula 279/STF. III — Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. IV — Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - SISTEMA REPUBLICANO DE FREIOS E CONTRAPESOS - INOCORRÊNCIA DE «ABOLITIO CRIMINIS - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDULTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO LEGISLATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

A competência do Chefe do Poder Executivo de interferir na aplicação e cumprimento das sanções penais, compõe um hermético sistema republicano de freios e contrapesos. Não há que se falar em «abolitio criminis por meio do Decreto, eis que, conforme é cediço, apenas lei posterior é capaz de transformar um fato, anteriormente típico, em formalmente atípico. Observadas as limitações impostas na Constituição da República de 1988 (art. 5º, XLIII, CF/88), não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/22, eis que o Poder Judiciário é incompetente para análise de mérito do ato administrativo de política criminal, sob pena de violação do princípio da legalidade e da separação de poderes. Deve ser dada interpretação sistêmica aos art. 5º e 11, ambos do Decreto 11.302/22, de forma que a soma ou unificação das penas não constitui impedimento à concessão do indulto quando a pena em abstrato para cada delito não é superior a cinco anos. Precedente do STJ (AgRg no HC 824.625/SP).... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - MULTA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - EXERCÍCIO DE 2013 -

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução fiscal. União. CLT, art. 896, § 10º. Cognição ampla por violação a dispositivo de Lei, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto constitucional. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de novação.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: CF/88, art. 114, VII, desde a Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pela CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10 da CLT, art. 896 (Redação da Lei 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação a dispositivo de Lei, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto, da CF/88 nas execuções fiscais e nas controvérsias na fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ultrapassada essa questão, revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c CPC/1973, art. 792, caput – CPC/2015, art. 922, caput). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45/2004) , é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado - CPC/1973, art. 794, I (CPC/2015, art. 924, II). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução fiscal. União. CLT, art. 896, § 10º. Cognição ampla por violação a dispositivo de Lei, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto constitucional. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: CF/88, art. 114, VII, desde a Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10º do CLT, art. 896 (Redação da Lei 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação a dispositivo de Lei, por divergência Jurisprudencial e por ofensa ao texto, da CF/88 nas execuções fiscais e nas controvérsias na fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ultrapassada essa questão, revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973 - 922, caput, do CPC/2015). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado - CPC, art. 794, I, 1973 (CPC/2015, art. 924, II). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DO TERMO «A QUO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. «QUANTUM EXEQUENDO. EXCESSO RECONHECIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS À EXECUTADA IMPUGNANTE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Na fase de cumprimento de sentença, incumbe ao juiz observar rigorosamente os limites objetivos do título executivo judicial, cabendo-lhe apenas assegurar o cumprimento da decisão nos exatos termos em que foi proferida, vedada qualquer alteração, ampliação ou inovação do conteúdo já definido. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE 100% DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora sobre 100% do imóvel do executado, com área de 94,3974 hectares, valor superior ao da ação. Agravantes alegaram excesso de penhora e pleiteiam suspensão. Recurso processado sem efeito suspensivo e parecer da Procuradoria Geral de Justiça por não provimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 100% do imóvel, cujo valor excede o da execução, configura excesso de penhora e se deve ser suspenso. III. Razões de Decidir3. A penhora visa à anotação na matrícula do imóvel, não implicando expropriação imediata, mas garantindo a anterioridade em eventual concurso de credores.4. Sem avaliação oficial do imóvel, não se pode limitar a penhora ou alegar excesso. A alegação dos agravantes carece de suporte técnico. A execução se realiza no interesse do credor, e não foram indicados outros bens para penhora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A penhora não implica expropriação imediata, mas garante a anterioridade. 2. A avaliação oficial é necessária para verificar o excesso de penhora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 845, § 1º; arte. 874; arte. 797... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Tratamento igualitário. Novação. Juros e correção. Data do pedido da recuperação.

«1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de acordo judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de declarar ineficácia do acordo. Ofensa à coisa julgada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Migração dos débitos do refis. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência. Malferimento do Lei 11.941/2009, art. 11, I. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Interpretação literal. CTN, art. 111. Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Legalidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.964/2000, tendo em vista a migração dos débitos do Refis para o programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação dos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação dos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. A discussão que envolve a hierarquia entre a legislação ordinária e lei complementar implica controvérsia de natureza constitucional, inviável de solução em recurso especial, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARA CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA DE RIGOR.

Configurada se mostra a inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, quando, em sede recursal, a parte discute a validade do contrato de compra e venda trazido aos autos pela parte autora, questão não levantada em primeiro grau e sobre a qual não houve abertura de debates no curso da lide. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR MINISTERIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - REJEIÇÃO - ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRELIMINAR REJEITADA - PRIMARIEDADE COMO REQUISITO PARA CONCESSÃO - HIPÓTESE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

indulto presidencial constitui ato privativo e discricionário do Presidente da República, cujo mérito, desde que respeitados os limites constitucionais estabelecidos, como as proibições do art. 5º, XLIII, da CR, revela-se impassível de incursão em sede de controle judicial". (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0079.14.008322-5/009) ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à pena de multa imposta a sentenciado condenado por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta a impossibilidade de concessão do benefício ao crime de tráfico, alegando que a CF/88 veda a concessão de graça, anistia e indulto a esse delito. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Responsabilidade civil por falha na prestação de serviços médicos. Morte do filho recém-nascido dos exequentes. Município de São Sebastião. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E RECEPTAÇÃO CULPOSA. Decreto11.302/2022. ART. 5º. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA COM OS arts. 1º AO 4º, 7º, 8º e 11 do Decreto11.302/2022. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCABÍVEL. CONCESSÃO MANTIDA. 

1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 5874), o Poder Judiciário pode analisar a constitucionalidade do indulto, mas não o seu mérito, entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que não se vincula à política criminal estabelecida pelo legislativo ou à jurisprudência. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Questões não suscitadas em contrarrazões da apelação. Preclusão consumativa. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução de sentença oriunda de ação coletiva. Juros de mora decorrente de diferenças salariais. Pagamento administrativo do débito exequendo. Reconhecimento do pedido. Extinção da execução e dos embargos. Honorários advocatícios. Cabimento. Ratificação do recurso especial contra o acórdão da apelação. Erro material evidenciado. Discussão sobre a possibilidade de execução provisória. Perda de objeto. Superveniência do trânsito em julgado. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Advocatícios da execução e dos embargos. Cumulação. Possibilidade.

«1. O pagamento no âmbito administrativo implica o reconhecimento do pedido, ensejando a extinção da execução, com o arbitramento de honorários em favor do advogado do exequente. Precedentes. ... (Continua)