Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARA CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA DE RIGOR.

Configurada se mostra a inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, quando, em sede recursal, a parte discute a validade do contrato de compra e venda trazido aos autos pela parte autora, questão não levantada em primeiro grau e sobre a qual não houve abertura de debates no curso da lide. ... (Continua)