Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E RECEPTAÇÃO CULPOSA. Decreto11.302/2022. ART. 5º. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA COM OS arts. 1º AO 4º, 7º, 8º e 11 do Decreto11.302/2022. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCABÍVEL. CONCESSÃO MANTIDA. 

1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 5874), o Poder Judiciário pode analisar a constitucionalidade do indulto, mas não o seu mérito, entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que não se vincula à política criminal estabelecida pelo legislativo ou à jurisprudência. ... (Continua)