Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DO TERMO «A QUO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. «QUANTUM EXEQUENDO. EXCESSO RECONHECIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS À EXECUTADA IMPUGNANTE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Na fase de cumprimento de sentença, incumbe ao juiz observar rigorosamente os limites objetivos do título executivo judicial, cabendo-lhe apenas assegurar o cumprimento da decisão nos exatos termos em que foi proferida, vedada qualquer alteração, ampliação ou inovação do conteúdo já definido. Precedentes. ... (Continua)