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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 845


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção III - DO LUGAR DE REALIZAÇÃO DA PENHORA
Subseção III - Do Lugar de Realização da Penhora ()
  • Penhora. Local onde se encontrem os bens
Art. 845

- Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.

§ 1º - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

§ 2º - Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 845

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.5192.8000.0100
STJ
- Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Penhora, avaliação e alienação. Bem imóvel. Competência do foro da situação da coisa. CPC/2015, art. 845, § 2º.

«1 - Conflito suscitado em 24/4/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/4/2019. ...(Continua)

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Penhora. Local
CPC/1973, art. 658 (Execução. Penhora. Carta precatória. Foro do local dos bens).
CPC/1973, art. 659, § 1º (Penhora. Local onde se encontrem os bens).
CPC/1973, art. 659, § 5º (Penhora. Bem imóvel).