CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 845


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção III - DO LUGAR DE REALIZAÇÃO DA PENHORA

  • Penhora. Local onde se encontrem os bens
Art. 845

- Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.

§ 1º - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

§ 2º - Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 194.8920.1003.4100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, quanto à falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Indicação à penhora de bem imóvel pertencente a terceiro e situado em comarca diversa daquela em que tramita o feito executivo. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Penhora. Local
CPC, art. 658 (Execução. Penhora. Carta precatória. Foro do local dos bens).
CPC, art. 659, § 1º (Penhora. Local onde se encontrem os bens).
CPC, art. 659, § 5º (Penhora. Bem imóvel).

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