Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE 100% DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora sobre 100% do imóvel do executado, com área de 94,3974 hectares, valor superior ao da ação. Agravantes alegaram excesso de penhora e pleiteiam suspensão. Recurso processado sem efeito suspensivo e parecer da Procuradoria Geral de Justiça por não provimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 100% do imóvel, cujo valor excede o da execução, configura excesso de penhora e se deve ser suspenso. III. Razões de Decidir3. A penhora visa à anotação na matrícula do imóvel, não implicando expropriação imediata, mas garantindo a anterioridade em eventual concurso de credores.4. Sem avaliação oficial do imóvel, não se pode limitar a penhora ou alegar excesso. A alegação dos agravantes carece de suporte técnico. A execução se realiza no interesse do credor, e não foram indicados outros bens para penhora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A penhora não implica expropriação imediata, mas garante a anterioridade. 2. A avaliação oficial é necessária para verificar o excesso de penhora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 845, § 1º; arte. 874; arte. 797... (Continua)