substituicao tributaria eficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Processual civil. Contribuição ao serviço nacional de aprendizagem rural. Substituição tributária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS (em substituição tribubária). Comercialização de veículos automotores novos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incid|ência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ABC Motors Ltda. e outros contra Delegado Regional Tributário objetivando a restituição do ICMS (em substituição tributária) pago a maior nas operações de venda de veículos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Comercialização de produtos de fumo. Regime de substituição tributária. Restituição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do

4 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Substituição tributária. Composição da base de cálculo presumida. Ressarcimento de valores recolhidos a maior. Suficiência da prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Retorno dos autos à origem. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado.

2 - Recurso especial provido.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Base de cálculo. Fato jurídico presumido. Lei Complementar 87/96, art. 8º. Lei local. Reprodução. Ausência de violação à legislação federal. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão de questão relevante e não para atacar os fundamentos da decisão embargada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao senar. Substituição tributária. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem trata-se de ação objetivando declarar a inexigibilidade da exigência, no regime de substituição tributária, do recolhimento de contribuição para o Senar na aquisição de produtos agrícolas por pessoas físicas. O pedido foi julgado procedente, e a decisão mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte os recursos especiais foram improvidos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Substituição tributária. Empresas interdependentes. Deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Alínea b, do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não foi verificada a suposta ofensa aos arts. 1.022, II, e 489 do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou integral e fundamentadamente a matéria em debate, não incorrendo em nenhum vício descrito nessas normas. Não há deficiência na prestação jurisdicional nas situações em que não forem observadas omissão ou carência de fundamentação, mas inconformismo direto com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente. Constitucionalidade. Produtos farmacêuticos ou medicamentos. Venda a clínica médica ou hospital.

«1. «O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE 213.396-SP e 194.382-SP, deu pela legitimidade constitucional, em tema de ICMS, da denominada substituição tributária para frente (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Regime de apuração. Violação à coisa julgada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida à luz da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela recorrente, pugnando pelo reconhecimento da nulidade de autos de infração, por considerar que o Fisco Estadual aplicou ilegalmente o regime normal de apuração do ICMS. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Regime da substituição tributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Autoposto Teófilo Otoni Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Fundamentação deficiente. Execução fiscal. Rffsa e União. Transferência patrimonial. Curso da demanda. Sucessora. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - Os apontados CTN, art. 130 e CTN art. 131 não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. ICMS. Substituição tributária para frente. Venda de produtos médico-hospitalares. Validade.

«1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos arts. 535, II, e 538, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Substituição da CDA. Erro na indicação da norma legal que fundamenta a dívida. Inadmissibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação dos arts. 535, II, e 538, do CPC, quando as alegações são genéricas, já que configurada deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º. Tributário. Icms. Pedido de devolução do tributo pago a maior no regime de substituição tributária.

1 - Do exame do Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º — único dispositivo de Lei infraconstitucional apontado como violado nas razões recursais —, verifica-se que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força de substituição tributária, em relação «ao fato gerador presumido que não se realizar, ou seja, o artigo em comento não abrange a hipótese de tributo pago a maior no regime de substituição tributária. Contudo, no caso concreto, pretende-se afastar as disposições contidas na legislação do Estado de São Paulo que limitam ou condicionam a transferência de supostos créditos de ICMS, decorrentes de tributo pago a maior no regime de substituição tributária.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prosseguimento da execução fiscal. Valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Reconhecimento da suficiência da liquidação do título executivo e do excesso cobrado pelo fisco. Higidez do ato de constituição do crédito tributário. Dispensa de emenda ou substituição da cda. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Impossibilidade de afastamento do montante referente às informações não obrigatórias. Ausência de certeza e liquidez. Novo lançamento. Necessidade, in casu. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. ICMS. Deslocamento estadual de produtos agrícolas. Substituição tributária regressiva. Tese não impugnada no recurso especial. Fundamento autônomo. Súmula 283/STJ. Tese que sustenta ofensa a enunciado sumular. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Ausente qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Tributário. ICMS. Restituição. Substituição tributária. Valor inferior ao da operação presumida. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.125/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Substituído. Contribuição ao Pis. Cofins. Base de cálculo. Exclusão. CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 195, I, «b». Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §2º, §2º, §3º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

Tema 1.125/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Tese jurídica fixada: - O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/12/2021 e finalizada em 7/12/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 358/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).» ... (Continua)