Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Processual civil. Contribuição ao serviço nacional de aprendizagem rural. Substituição tributária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial.... ()
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