1 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Procedente. Regular curso do prazo prescricional. Pronunciamento. Ausência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Prescrição tributária. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535.
«I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal que objetiva cobrar, para pagar, no prazo legal, as dívidas inscritas, devidamente atualizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-lei 1.025/1969, alterado pelo Decreto-lei 1.645/1978, custas e despesas processuais, ou nomear bens livres e desembaraçados para garantir a execução em consonância com a legislação em vigor, sob pena de penhora ou de arresto de bens até a plena execução da dívida. Na sentença julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo a senteça foi mantida. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. 5ª câmara extraordinária de direito público. ICMS. Regime de substituição tributaria para frente. Operações envolvendo a mercancia de aparelhos de telefonia celular. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição de valores ditos recolhidos a maior por meio da mencionada sistemática de arrecadação, bem como a declaração de nulidade das Portarias (Portarias cat 95/2009 e 178/2009) que fixaram, por meio da adoção de margens de valor agregado (iva-st), base de cálculo presumida que se alega destoar da realidade do mercado. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Súmula 436/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436/STJ. ... ()
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4 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Decadência da constituição da obrigação tributária e prescrição do crédito fiscal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem afastou as alegações de decadência da obrigação tributária e de prescrição do crédito fiscal, consoante o exame do conjunto probatório circunscrito à demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Falência. Juízo falimentar. Habilitação de crédito. Exigibilidade do crédito. Prescrição. Competência. Configuração. Tributário. Prescrição. Prescrição intercorrente. Configuração. Acórdão. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial. Processo civil. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema 566/STJ. Tema 567/STJ. Tema 568/STJ, Tema 569/STJ. Tema 570/STJ. Tema 571/STJ. Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II. CPC/2015, art. 43.
Compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência, quando a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos é posterior à vigência da Lei 14.112/2020, que introduziu na Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II, instituindo o incidente de classificação de créditos públicos. ... ()
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6 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º (suspensão por 180 dias). Norma aplicável somente às dívidas não tributárias. Súmula 106/STJ: afastamento no caso concreto. CTN, art. 174.
«1. Em execução fiscal, a Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no CTN, art. 174, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Prescrição de créditos não tributários. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ.
1 - Agravo regimental no qual se sustenta que a prescrição de dívida ativa não tributária deve ser regida pelo Código Civil, o que dilataria o prazo de cobrança para 10 (dez) anos ao invés de 5 (cinco) anos como decidido pela Corte de origem ao aplicar o Decreto 20.910/1932. ... ()
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8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Pagamento tributário a maior. Direito de repetição. Prescrição quinquenal.
«1. De início, cabe ressaltar que o óbice da Súmula 7/STJ não tem aplicabilidade na espécie, visto que situação fática delineada no acórdão legitima a valoração de conclusão diversa da fixada pelo Tribunal de origem, mormente porque contraria a jurisprudência do STJ, firmada inclusive em sede de recurso repetitivo no sentido de que a prescrição tributária alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, quando proposta em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. ... ()
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9 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Programa especial de parcelamento. Prescrição. Multa. Inclusão no pep. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, o recorrente defende em síntese a prescrição da multa tributária impingida ao contribuinte, supostamente não ter sido incluída no Programa Especial de Parcelamento (PEP), entendo por essa razão que a referida rubrica não teria sofrido a interrupção ou suspensão da exigibilidade fiscal. Todavia, a pretensão não merece guarida, pois o Tribunal de origem ao examinar a questão jurídica exposta arrematou que a multa tributária foi inserida no programa de parcelamento, tendo havido, por consequência, a interrupção do crédito tributário (fls. 127/129, e/STJ). ... ()
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10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dívida tributária. Omissão. Inexistência. Citação não efetuada. Autos paralisados por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente do crédito tributário. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Responsabilidade da Fazenda Pública na ocorrência da prescrição. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, a Corte de origem consignou que a demora na citação do devedor ocorreu por inércia da Fazenda Pública. A alteração dessa conclusão é inviável, pois demanda reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Tributário. Embargos de divergência. PIS/PASEP. Ação intentada para modificar critério de correção monetária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ.
«A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF. Embargos de divergência conhecidos e não providos.... ()
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12 - STJ Ação de cobrança de tarifa de água e esgoto ajuizada em desfavor da Fazenda Pública municipal. Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Agravo interno não provido. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177. Tema 251/STJ. Tema 252/STJ. Tema 253/STJ. Tema 254/STJ.
1 - Para os casos em que a ação de cobrança é ajuizada em desfavor da Fazenda Pública, seja a dívida tributária ou não tributária, aplica-se a norma específica do Decreto 20.910/1932, que estabelece que o prazo prescricional para a propositura da ação é de 5 anos. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Situação fática em que não se consumou a prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ.
«1. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto 70.235/72, não corre a prescrição enquanto não forem constituídos definitivamente tais créditos, ou seja, enquanto não se esgotar o prazo para impugnação da exigência. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Súmula 106/STJ.
1 - A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia e posterior revisão da dívida ativa e prescrição do débito tributário. Falta de justa causa por violação à Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante a superar a Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido
1 - Agravante foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e III) após constituição definitiva do crédito tributário. Posteriormente, houve possível revisão da divida ativa e prescrição dos débitos tributários. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Preliminar. CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Mérito. Prescrição tributária. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do qual a impetrante objetiva o reconhecimento da prescrição de créditos tributários, assim como o cancelamento de duas reinscrições em dívida ativa.... ()
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19 - STJ Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Impossibilidade de análise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, à fl. 169, consignou que - Em 28/04/2000, a executada aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei 9.964/2000 (REFIS) (fls. 110), o qual abrangia a consolidação de todos os créditos tributários do contribuinte com a União (...)-, assentando, ainda, que (...) não houve inércia por parte da exequente, afastando-se a prescrição- . ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Art. 535. Inexistência de violação. Contribuição ao iaa. Natureza tributária. Precedentes do STJ e STF. Prescrição regida pela CTN.
«1. A contribuição ao extinto IAA tem natureza tributária, submetendo-se a prazo prescricional quinquenal a que se refere o CTN, art. 174. Precedentes (STJ, REsp 1.221.430/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/12/2011). ... ()
