1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Inversão de onus de prova. Desconsideração de personalidade jurídica. Mínima comprovação pela parte requerente.
1 - Ausência de violação ao art. 1.022 do CPCP, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese no tocante às alegações de preclusão do despacho que determinou inversão de ônus de prova e de apresentação de mínimo probatório pela parte requerente. ... ()
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2 - STJ Meio ambiente. Inversão do ônus da prova. Processual civil e ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Ônus dinâmico da prova. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, CDC, art. 117. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental. Princípio in dubio pro natura. CPC/2015, art. 373, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 370.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental. ... ()
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3 - STJ Civil. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução monitória. Agravo de instrumento. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica comprovada. Mudança de entendimento. Necessidade. Reexame das provas dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Inversão ônus da prova. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Omissão, obscuridade e contradição. Não-Ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Inversão ônus da prova. Direito do consumidor. Possibilidade. Falta de fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de documentos. Cabimento do agravo de instrumento. Urgencia. Inversão do onus da prova. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação indenizatória cumulada com revisão de documentos.... ()
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6 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica comprovada. Mudança de entendimento. Necessidade. Reexame das provas dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Inversão ônus da prova. Possibilidade. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, II. Onus probandi do réu. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que houve efetiva comprovação do Município de Londrina de que ocorreu a publicação da planta de valores e tabela de parâmetros do IPTU no Diário Oficial, motivo pelo qual rejeitou a alegação de ilegalidade de cobrança do referido imposto. ... ()
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8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil objetiva. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de ação policial. Tiro disparado contra a vítima. Invasão de domicílio. Cabimento da indenização. «Onus probandi do Estado. Correta aplicação do direito material. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 37, § 6º.
«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de falecimento de cônjuge e genitora dos requerentes, baleada dentro da sua própria residência, em razão de embate entre polícia e traficantes. ... ()
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9 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. ... ()
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10 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica-financeira precária. Necessidade de comprovação mediante apresentação de documentos. Inversão do onus probandi.
«I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em «estado de perplexidade; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. ... ()
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11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE INSUMOS AGRICOLAS (SEMENTES). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Agravo da 1ª ré. Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova. A regra da inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, e tem por escopo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre o autor e as empresas rés, uma vez que aquele se utiliza dos insumos agrícolas adquiridos para desenvolver a sua atividade econômica, razão pela qual o agravado não se adequa ao conceito de consumidor, definido pelo CDC, art. 2º. Na hipótese, inexiste nos autos a cabal e efetiva demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica do agravado, a justificar a concessão da inversão do ônus da prova, mitigando-se a Teoria Finalista. O fato é que, sendo a relação negocial a compra de insumos agrícolas, afigura-se que o autor / agravado, em sendo produtor rural, possui total conhecimento dos produtos adquiridos da ré / agravante, justamente por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades, incrementando a sua atividade empresarial, em busca de proveito econômico, situação que não atende ao conceito de destinatário final do produto, a afastar a aplicabilidade do CDC. A relação contratual entre as partes é regulada pelo Código Civil, devendo a controvérsia ser solucionada pelo meio da distribuição do ônus probatório preconizada pela lei processual no seu art. 373, I e II. Precedentes do STJ e deste E.TJRJ. Decisão cassada na parte que deferiu a inversão do ônus da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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12 - TJDF CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA. TEMA 1069/STJ. ONUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO: CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO: OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER.
1. O STJ, ao concluir o Tema 1069, definiu as seguintes teses jurídicas: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". ... ()
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13 - STJ processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.
1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Ação civil pública proposta por associação, em face de empresa concessionária de serviços de telefonia, união e anatel. Reabertura de postos de atendimento. Posterior ingresso do parquet federal no pólo ativo da lide. Acórdão recorrido que concluiu pela deficiência da instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do onus probandi. Art. 6º, inc. Viii, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores, cidadãos e contribuintes, objetivando a reabertura de todas as lojas e postos de atendimento aos usuários de telefonia fixa, como forma de garantir o atendimento pessoal e direto, em todos os dias úteis e com a infra-estrutura compatível às necessidades dos serviços, com o posterior ingresso do Ministério Público Federal no pólo ativo da demanda.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO NORMAL DO «ONUS PROBANDI - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - FRAUDE - ILEGITIMIDADE DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - «IN RE IPSA - VERBA INDENIZATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.
-Considerando que o julgador primevo aplicou, a rigor, a distribuição normal do onus probandi, não há que se falar em indevida inversão na sentença e em cerceamento de defesa. ... ()
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16 - TJPE Agravo de instrumento. Recurso de agravo recebido como pedido de reconsideração. Inconformismo prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Correta a invesão do onus da prova.
«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. Considerando que os agravados são mutuários do Sistema Nacional de Habitação, litigando sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, resta evidente a hipossuficiência em face da seguradora agravante, tanto do ponto de vista econômico quanto no aspecto técnico; bem como é flagrante a imprescindibilidade da realização da perícia, requerida por ambas as partes, para o deslinde da questão, revelando-se correta a inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, a perícia será realizada em, apenas, seis unidades imobiliárias, revelando-se razoável, portanto, o montante global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixado pelo togado singular, sob pena de não se remunerar adequadamente o trabalho técnico.... ()
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17 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CP. COMPRA E CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE CRIME ANTERIOR. APRESENTAÇÃO DE CRLV FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO. CPP, art. 156. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I.CASO EM EXAME... ()
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATADO PELO AUTOR, MICROEMPRESA, EM PROL DE SEUS COLABORADORES, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE QUATRO REAJUSTES SUCESSIVOS NO MESMO ANO. REQUEREU A DESCONSIDERAÇÃO LIMINAR DOS AUMENTOS IMPOSTOS, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA UNICAMENTE QUANTO À QUESTÃO DO ONUS PROBANDI.
1-Cinge-se o presente recurso à análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão de antecipação dos efeitos da tutela consistente na determinação de emissão pela operadora do plano de saúde de boletos sem os questionados reajustes sequenciais, assim como a averiguação de se tratar de caso em que se autoriza a inversão do ônus da prova. ... ()
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19 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. APARELHO CELULAR. CP, art. 180, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO ONUS DA PROVA. DOLO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO E/OU. DESCLASSIFIÇÃO PARA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À FRAÇÃO PARA MAJORAR A PENA. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA AFASTADA. PEQUENO VALOR NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INVIAVEL. SENTENÇA MANTIDA.
I.CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Acórdão suficientemente fundamentado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Onus probandi. Princípio da precaução. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Questões ambientais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do termo de ajustamento de conduta firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Encargo em relação aos honorários periciais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Matéria solucionada, pelo tribunal de origem, em face dos elementos de prova dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
