Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CP. COMPRA E CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE CRIME ANTERIOR. APRESENTAÇÃO DE CRLV FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO. CPP, art. 156. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I.CASO EM EXAME... (Continua)