Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. APARELHO CELULAR. CP, art. 180, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO ONUS DA PROVA. DOLO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO E/OU. DESCLASSIFIÇÃO PARA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À FRAÇÃO PARA MAJORAR A PENA. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA AFASTADA. PEQUENO VALOR NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INVIAVEL. SENTENÇA MANTIDA.

I.CASO EM EXAME... (Continua)