673 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Expulsão. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF e Súmula 279/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF e Súmula 279/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF. Prescrição. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.

«A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, §4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF. Alegada violação ao art. 93. IX, da CF/88. Inexistência.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Competência do conselho de disciplina para aplicar a pena de demissão de servidor. Possibilidade. Súmula 673/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF. Prescrição. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.

«A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF. Alegada violação ao art. 93. IX, da CF/88. Inexistência.

«1.Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... (Continua)

11 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF e Súmula 279/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 41 é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. A jurisprudência foi reafirmada no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Aplicação da pena de exclusão. Súmula 673/STF. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição (em redação anterior à Emenda Constitucional 45/2004) refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Incabível o recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Perda da graduação. Competência da justiça militar para pena acessória. Súmula 673/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 673/STF. Ação civil pública. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Ofensa indireta à Carta da República. CF/88, art. 5º, XXXII, XXXV e XXXVI, e CF/88, art. 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial militar estadual. Exclusão. Alegação de nulidade. Ausência de idade para reforma. Inexistência de previsão legal para avaliação médica prévia. Art. 125, § 4º. Inaplicável às penalidades administrativas. Súmula 673/STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo disciplinar que culminou na exclusão de policial militar. O recorrente alega que não poderia ter sido excluído, pois teria direito à reforma, bem como seria necessária avaliação médica prévia, e, por fim, que não haveria competência atribuída à autoridade para exclusão em razão do § 4º do CF/88, art. 125, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

19 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao art. 5º, XXXVI e XL, da constituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Policial militar. Perda de graduação por processo administrativo. Legitimidade. Súmula 673/STF. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral no julgamento do ARE 691.306-RG, rel. Min. Cezar peluso, DJE de 11/9/2012, tema 565. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Exclusão. Disciplinar. Prescrição. Inexistência. Exclusão somente pelo poder judiciário com base no CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos imputados devidamente provados. Ausência de direito líquido e certo..

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao mandamus no qual se pedia a anulação de processo administrativo que redundou na exclusão de policial militar da corporação; o recorrente postula a existência de máculas no feito disciplinar. ... (Continua)