usucapiao urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Usucapião urbano. Instituto novo criado pela CF/88. Ocupação por prazo mínimo de cinco anos. Impossibilidade de contar o prazo antes da vigência da atual constituição. CF/88, art. 183. (Cita doutrina).

O termo inicial para contagem dos cinco anos de posse, no usucapião urbano criado pela CF/88, só pode ser coincidente ou posterior à data da entrada em vigor do atual texto constitucional, e nunca anterior.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO PELA RÉ. USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Volta Redonda, que julgou procedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse, reintegrando a parte autora na posse do imóvel objeto da demanda. O autor alegou ter adquirido o bem de Andreia das Graças de Sousa e Silva, apresentando documentação regular e título fundiário emitido pela COHAB-VR desde 1997. A ré, por sua vez, sustentou ter adquirido o imóvel de Conceição Aparecida Custódio, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove a transação ou a origem da titularidade, além de alegar usucapião urbano especial constitucional. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião urbano. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de usucapião urbano em que os autores alegam posse mansa e pacífica de imóvel por mais de 10 anos, com «animus domini". O espólio contesta, alegando que a posse é precária, decorrente de compromisso de compra e venda, e busca impedir a aquisição do imóvel por usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a posse exercida pelos autores configura usucapião, considerando a condição de compromissários compradores e (ii) se há cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos são suficientes para o julgamento. 4. A condição de compromissário comprador do imóvel prejudica a qualificação da posse com ad usucapionem, não sendo a usucapião a forma correta de regularização de transmissão da propriedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição de compromissário comprador do imóvel prejudica a qualificação da posse com ad usucapionem. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para o julgamento do mérito. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1012932-67.2018.8.26.0100; Relator: Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/03/2025. TJSP; Apelação Cível 1110801-59.2020.8.26.0100; Relator: Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/03/2025... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião urbano. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Direito de propriedade. Usucapião urbano. 3. Comprovação dos requisitos. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de usucapião urbano. Ausência de requisitos para sua aquisição. Ausência de omissões a serem sanadas.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO.

Imóvel de propriedade do falecido genitor do autor. Nulidade prova testemunhal afastada. Impugnação gratuidade judiciária rechaçada. Requerentes que passaram a ocupar o bem por permissão do genitor do coautor Nilton, e permaneceram no imóvel após o seu falecimento, com anuência dos irmãos. Inexistência de «animus domini". Posse que mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, salvo prova em contrário Autores que habitavam o imóvel com anuência dos herdeiros e que não comprovou inversão do ânimo. Inteligência do art. 1.208 do CC. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM TRÂMITE. CPC, art. 557. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Usucapião. Urbano. Alegação em defesa de ação posessória. Admissibilidade. Validade da sentença para transcrição do título no registro. CF/88, art. 183. Lei 10257/01, art. 9º e Lei 10257/01, art. 13. CCB/2002, art. 1240. Requisitos, todavia, não preenchidos para aquisição por essa via. Apelação improvida

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião urbano. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem confirmou a improcedência da ação de usucapião constitucional urbano, por entender ausentes os requisitos para a configuração da prescrição aquisitiva, sobretudo o animus domini, já que a posse se deu de forma precária. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Usucapião urbano. Sentença que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Indeferimento da Justiça gratuita mantido. Recurso não provido, com determinação

13 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USUCAPIÃO URBANO - TESE DE DEFESA -- REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE COMPROVADA - COMPENSAÇAO INDEVIDA

São pressupostos para consumação da pretensão na Ação Reivindicatória a individualização da coisa reivindicada, a demonstração da propriedade por parte do autor e a posse injusta por parte do réu. Conforme entendimento sumulado pelo STF, a usucapião pode ser arguida em defesa (Súmula 237). ... (Continua)

14 - STF Usucapião urbano. Apartamento. Pressupostos. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XXIII. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 182. CF/88, art. 183, §§ 1º, 2º e 3º. Emenda Constitucional 26/2000. Lei 4.591/1964, art. 3º. Lei 4.591/1964, art. 7º. Lei 6.015/1973, art. 168, III, «f e «g. Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 11. Lei 6.015/1973, art. art . 227. Lei 10.257/2001, art. 9º, §§ 1º, 2º, 3º. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.331. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.339, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 13.465/2017. Decreto 591/1992, art. 11. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

Conforme disposto na CF/88, art. 183, o usucapião urbano pressupõe solo e construção, imóvel destinado à moradia. Tratando-se de unidade condominial – apartamento –, cumpre perquirir se a fração ideal correspondente e a metragem de área real privativa não suplantam, cada qual individualmente, os 250m² previstos como limite. ... (Continua)

15 - TJSP Gratuidade judiciária. Usucapião urbano. Um dos postulantes é interdito (portador de Síndrome de Dow) e o outro não possui profissão definida (nascido em 2022). Fotografias dos postulantes e do imóvel objeto da lide reveladores de modus vivendi sem indícios de riqueza ou quaisquer indicativos de algum perfil contrariando a presunção de pobreza. Admissibilidade do benefício. Provimento para conceder a gratuidade judiciária

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião urbano. Imóvel da caixa econômica federal vinculado ao sistema financeiro de habitação. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível (REsp 1.448.026/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. OCUPAÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS DOMINI. PAGAMENTO DE IPTU E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO QUE EXIGE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR CINCO ANOS. PROVA ORAL, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO, ALIADO À PROVA ORAL QUE COMPROVA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

18 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANO. HERANÇA JACENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O BEM COMO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de usucapião urbano, por considerar o imóvel como bem público, ante a ausência de herdeiros dos antigos proprietários falecidos. O apelante alega posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, e requer o reconhecimento da aquisição da propriedade. A sentença recorrida entendeu que, em razão da inexistência de sucessores e do tempo decorrido desde os óbitos, o bem teria ingressado no patrimônio público, vedando-se sua usucapião. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prejudicialidade externa entre ação de usucapião urbano e ação possessória. Inexistência. Suspensão do primeiro processo. Insubsistência. Necessidade de prosseguimento. CPC/1973, art. 265, § 5º. Suspensão. Limite. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O prazo limite definido pela legislação processual civil (CPC, art. 265, § 5º) nunca poderá exceder ao período de 1 (um) ano, sendo certo que, findo esse prazo, o processo tomará seu curso normal. ... (Continua)

20 - TJSP Rescisória de sentença de Primeiro Grau (usucapião urbano) reconhecendo direito de propriedade de 500 m2 de imóvel urbano quando o pedido era de 125 m2. A rescisória é manejada por possuidores de parte do terreno e que reclamam de avanço do título sobre a fração do terreno ocupado e que demonstraram residência no local. Necessidade de que, na ação de usucapião, sejam citados possuidores com interesse na área e confrontantes, sendo que a falha dessa regra indispensável constitui vício insanável, produzindo sentença instável e pronta para gerar insegurança jurídica. Ação julgada procedente para anular a sentença e determinar a citação dos autores da ação rescisória para que exerçam seus direitos e para que o Juízo fiscalize a perícia a ser renovada para esclarecimento fático da composse.