Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de usucapião urbano em que os autores alegam posse mansa e pacífica de imóvel por mais de 10 anos, com «animus domini". O espólio contesta, alegando que a posse é precária, decorrente de compromisso de compra e venda, e busca impedir a aquisição do imóvel por usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a posse exercida pelos autores configura usucapião, considerando a condição de compromissários compradores e (ii) se há cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos são suficientes para o julgamento. 4. A condição de compromissário comprador do imóvel prejudica a qualificação da posse com ad usucapionem, não sendo a usucapião a forma correta de regularização de transmissão da propriedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição de compromissário comprador do imóvel prejudica a qualificação da posse com ad usucapionem. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para o julgamento do mérito. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1012932-67.2018.8.26.0100; Relator: Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/03/2025. TJSP; Apelação Cível 1110801-59.2020.8.26.0100; Relator: Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/03/2025... (Continua)