Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião urbano. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote