Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO PELA RÉ. USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Volta Redonda, que julgou procedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse, reintegrando a parte autora na posse do imóvel objeto da demanda. O autor alegou ter adquirido o bem de Andreia das Graças de Sousa e Silva, apresentando documentação regular e título fundiário emitido pela COHAB-VR desde 1997. A ré, por sua vez, sustentou ter adquirido o imóvel de Conceição Aparecida Custódio, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove a transação ou a origem da titularidade, além de alegar usucapião urbano especial constitucional. ... (Continua)