Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANO. HERANÇA JACENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O BEM COMO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de usucapião urbano, por considerar o imóvel como bem público, ante a ausência de herdeiros dos antigos proprietários falecidos. O apelante alega posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, e requer o reconhecimento da aquisição da propriedade. A sentença recorrida entendeu que, em razão da inexistência de sucessores e do tempo decorrido desde os óbitos, o bem teria ingressado no patrimônio público, vedando-se sua usucapião. ... (Continua)