stj artigo 535 cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Inviabilidade. STJ. Apreciação. Violação. Artigo. Constituição. Competência. STF. Falta de prequestionamento.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao CPC/1973, artigo 535. Alegação. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Dívida ativa não-tributária. Execução fiscal. Decreto 20.910/1932. Aplicação.

«1. Não houve pronunciamento sobre o disposto nos artigos 2º da Lei 6.830/80, 39 da Lei 4.320/64, 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, e 126 e 127, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil, e, a despeito da interposição de embargos de declaração nas instâncias ordinárias, o Tribunal de origem permaneceu silente sobre a questão aventada no recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência. Indicação. Vícios. Artigo. 535 do CPC.

1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC, art. 535, constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o embargante visa, unicamente, ao reexame em substância da matéria julgada aduzindo, para tanto, matéria até então não suscitada.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Resistência do fisco. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de violação de artigo da Constituição Federal. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Razões recursais dissociadas do comando imposto pelo artigo tido por violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Dispositivos da licc. Carga eminentemente constitucional.

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegações genéricas. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do artigo de 535 do CPC. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Valor principal pago na via administrativa. Discussão dos juros. Imputação. Conclusões do aresto recorrido. Revisão. Impossibilidade. Óbice na súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Servidor público. Incorporação de gratificação. Violação do artigo 535. Não ocorrência.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao artigo. 535 do CPC. Inexistência de contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão recorrido. Recurso a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c com pedido de repetição de indébito, na qual o contribuinte buscou, com base na alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento de contribuição para PIS e COFINS. Após o acolhimento parcial do pleito em primeira instância, a Fazenda Nacional apelou, ocasião em que defendeu, entre outras teses, que «a aplicação das leis posteriores (Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002) deve se dar normalmente pelo Fisco, eis que não há nenhum óbice constitucional ou legal para tanto". ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de indicação do artigo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Prazo decadencial. Tributo sujeito a homologação. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Prescrição. Falta de prequestionamento. Violação de artigo constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF.

1 - O acórdão embargado deixa claro que, para os tributos sujeitos à homologação em que não há o pagamento antecipado, como no presente caso, incide o CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, afastando a incidência do art. 150, § 4º.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Arts. 461, 462, 463, 503, 505, 512, 513, 515, 517 do CPC, de 1973 mera indicação dos dispositivos supostamente afrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Análise acerca da ocorrência de preclusão. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Artigo de Lei apontado como violado não prequestionado. Súmula 211/STF. Tutela antecipada deferida. Análise dos requisitos. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC, art. 535.... (Continua)

15 - TJSC Agravo interno em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de cobrança. Fatura de água e esgoto. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no juízo a quo, com o consequente indeferimento da petição inicial. Interposição de recurso de apelação cível pela concessionária de serviço público. Negativa de seguimento ao recurso, com lastro no «caput do CPC/1973, art. 557. Decisão em confronto com entendimento do STJ, firmado no REsp. 1.117.903/RS, processado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em casos tais, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do estatuto civil). Orientação encampada por esta corte de justiça, na ocasião do julgamento da apelação cível 2013.033679-2, submetido à análise do grupo de câmaras de direito público nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É decenal o prazo de prescrição a ser observado nas ações destinadas à cobrança de fatura relacionada à prestação de serviço público. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Adjudicação compulsória. Contrato de permuta. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Prazo prescricional aplicado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de ofensa ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do benefício previsto no artigo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de adjudicação compulsória contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando tutela jurisdicional para fins de transferência da propriedade dos imóveis pertencentes ao ente federado réu, e prometidos em permuta, ou, em caso de impossibilidade, rescindir o contrato de promessa de permuta, com imissão de posse no imóvel de sua propriedade. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo declarada prescrita a pretensão autoral. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Restituição do pis recolhido com base nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do artigo 535, II, CPC/1973. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão, proferida em sede de ação anulatória para declarar inexistência de relação jurídico tributária ao recolhimento de PIS com base nos Decretos- Leis 2.445/88 e 2.449/88, que determinou a conversão dos depósitos em renda da União, por terem sido inferiores aos valores devidos a título de PIS-faturamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508 CPC/2015, art. 509, § 4º, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 525, § 1º, VII e CPC/2015, art. 535, IV. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão dos cálculos da contadoria judicial. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ademais, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Distrato. Ocorrência. Notificação válida. Violação a artigo. Não demonstração. Enunciado 284/STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Locação de imóvel. Ofensa aos arts. 459, 515, 535, 536, 537 e 538, do CPC, CPC/1973. Não demonstração. Súmula 284/STF. Audiência preliminar. Produção de provas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1 - Ao apontar ofensa aos arts. 459, 515, 535, 536, 537 e 538 do CPC, de 1973, os agravantes não esclareceram os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o Súmula 284/STF. ... (Continua)