residencia do interessado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Registro civil de nascimento. Lugar da declaração. Residência do interessado. Lei 6.015/1973, art. 46.

«6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do Lei 6.015/1973, art. 46 como a partir da redação dada pela Lei 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.... (Continua)

2 - STJ Registro público. Registro civil de nascimento. Lugar da declaração. Residência do interessado. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, arts. 46.

«... III - Lei 6.015/1973, art. 46, § 4º ... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do interessado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

Ação para a concessão de benefício não decorrente de acidente de trabalho. Na hipótese em tela, quanto à ação movida pela segurada, tem-se que a competência, pela regra geral, seria dos Juízes Federais, consoante CF, art. 109, I/88, no entanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo admite a delegação da competência para julgamento de causas previdenciárias à Justiça Estadual, quando a comarca de residência do interessado não for sede de Vara federal. Contudo, os recursos interpostos contra as decisões emanadas de Juízo estadual, quando do exercício dessa competência delegada, devem ser processados e julgados pelo Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juízo de piso. Remessa do feito ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro - Pretensão inicial acolhida em juízo de primeiro grau - Bem de família - Impenhorabilidade reconhecida, Lei 8.009/90, art. 1º - Natureza residencial e utilização pela entidade que foi demonstrada e não impugnada de forma específica pelo interessado - Hipótese de exceção prevista no art. 3º, III, do referido diploma legal não configurada - Interpretação restritiva - Insubsistência da constrição levada a efeito - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, ressalvada a isenção - Recurso não provido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DE IMÓVEL DO CASAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM. COMPENSAÇÃO DA MEAÇÃO COM BENS MÓVEIS QUE FICARAM, EM TESE, NA POSSE EXCLUSIVA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE SER REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARTILHADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DO TERCEIRO INTERESSADO.

No que tange à apelação movida pelo terceiro-interessado, convém elucidar que ela foi interposta em 07.07.2022, em face de decisão interlocutória lançada em 17.03.2022, muito embora o interessado já tivesse ciência de seus termos desde pelo menos 24.03.2022. Pedido de reconsideração que não tem natureza de embargos de declaração, nem ostenta os requisitos que permitem o recebimento como tal. Apelo intempestivo. Decisão vergastada que é de natureza eminentemente interlocutória, pelo que desafia, no máximo, a interposição de agravo de instrumento, mas não de apelação, pelo que, também por este ângulo, o apelo do terceiro se afigura incabível. Terceiro não beneficiário da gratuidade de justiça que deixou de recolher o devido preparo recursal. Renúncia de seu advogado. Inércia, após intimação pessoal no endereço declinado aos autos (CPC/2015, art. 274, parágrafo único). Recurso do terceiro interessado notadamente intempestivo, incabível, deserto, sendo carente, ainda, da regularidade da representação processual, motivo pelo qual é de ser desconhecido. Apelo da parte ré. É cediço que se as partes domiciliaram no imóvel partilhado, certamente possuem móveis adquiridos em comum. Nesta linha, independentemente de o acordo alardeado pela parte autora ter realmente ocorrido ou não, não se olvida que a meação do veículo alienado é de baixo valor (aproximadamente R$ 7.000,00). Nesta toada, em sendo de interesse da apelante o recebimento da meação relativa ao carro alienado, os móveis que guarnecem a residência do ex-casal também deveriam sofrer avaliação e partilha. Não ocorrendo, entretanto, tem-se por correta a presunção de que houve a compensação recíproca, abdicando a apelante de receber qualquer montante pela venda do automóvel, mas ficando, em troca, com a integralidade dos bens móveis adquiridos na constância da comunhão de bens. Por fim, ainda que a parte autora não tenha listado quais os bens móveis que constam da residência, tampouco o valor estimado, também a parte ré nada elucidou a respeito, embora fosse ônus seu comprovar a «existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), e do qual não se desincumbiu. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO QUE É DESCONHECIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação do terceiro interessado.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC/15. ... (Continua)

9 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO INTERESSADO (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA). DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO RECURSAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL QUANTO AO VALOR. PAGAMENTO DAS CUSTAS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE.

DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.O recolhimento das custas processuais por meio de guia emitida em nome da parte, ainda que o pagamento seja efetuado por seu patrono, não configura irregularidade apta a ensejar a deserção, por se tratar de terceiro interessado no êxito do recurso. Quanto ao depósito recursal, a insuficiência inicial, desde que complementada no prazo concedido ou, na ausência deste, em prazo razoável antes do julgamento, não acarreta a deserção, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, bem como à OJ 140 da SDI-1 do C. TST. Preliminar rejeitada.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. A exigência de indicação de valor aos pedidos, constante do CLT, art. 840, § 1º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, tem por escopo a definição do rito processual e a delimitação da pretensão para fins de defesa, não implicando, necessariamente, a liquidação prévia e exaustiva dos pleitos. Consoante o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, o valor da causa será estimado. Assim, os valores apontados na exordial não limitam o quantuma ser apurado em liquidação de sentença, salvo se expressamente ressalvado pelo autor que se tratavam de valores liquidados e finais.HORAS EXTRAS. REGIME DE TELETRABALHO E HÍBRIDO. CONTROLE DE JORNADA. CLT, art. 62, III. LEI 14.442/2022. A exclusão do regime de controle de jornada prevista no CLT, art. 62, III, mesmo antes da alteração promovida pela Lei 14.442/2022, não é absoluta, cedendo espaço à condenação em horas extras quando comprovada a efetiva fiscalização e controle do tempo de trabalho pelo empregador. A partir da vigência da Lei 14.442/2022, a exceção legal passou a se restringir aos empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa, o que não se confunde com o pagamento de salário fixo mensal. Ausentes os controles de ponto nos períodos em que não aplicável a exceção legal, ou nos dias de labor presencial em regime híbrido, e não havendo prova robusta em sentido contrário, impõe-se a fixação da jornada com base na média dos controles apresentados ou, na sua total ausência e diante da prova oral, na jornada declinada na inicial, observados os limites da razoabilidade.JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. art. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT.A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, após a vigência da Lei 13.467/2017, condiciona-se à comprovação da insuficiência de recursos ou à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de poderes específicos, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de elidi-la.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. FOTOS EM REDES SOCIAIS E VIAGENS CONJUNTAS. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DE INTERESSE NA CAUSA.A amizade íntima, apta a ensejar a suspeição da testemunha, deve ser cabalmente demonstrada, não bastando para tanto a mera existência de fotografias em redes sociais ou a realização de viagens em conjunto, se não evidenciado o interesse direto da testemunha no deslinde da causa ou a intenção de favorecer uma das partes em detrimento da verdade real.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADC 58 E 59. LEI 14.905/2024. Conforme decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, a partir de 30/08/2024, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo (art. 1.042 do ncpc. CPC/2015). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação do terceiro interessado.

«1. Razões do agravo que não impugnaram os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Suscitação de dúvida registrária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Insurgência do interessado.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação do terceiro interessado.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal de terceiro interessado.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Habilitação de Terceiro Interessado. Provimento Negado.

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DOS PRECATÓRIOS. EMBARGOS DE DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO DESCONSTITUÍDO. INTERESSADO. POSSIBILIDADE.

1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 C/C 489, § 1º, AMBOS DO CPC.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido. Ilegitimidade de parte. Ausência de demonstração de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro interessado. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental da funape desprovido.

«1. O Tribunal de origem não conheceu do Recurso de Apelação interposto pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE em razão da ilegitimidade da parte, por entender que, nos termos da Lei Estadual 11.831/2000, o substituto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP é o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH, que possui personalidade jurídica e, dessa forma, pode demandar em nome próprio; o ora agravante figura como terceiro interessado e, portanto, deve demonstrar interesse jurídico na lide, nos termos do CPC/1973, art. 499, § 1º. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Cebas. Revisão de ato. Exclusão de limitação temporal. Decadência. Configurada. Alegação de interrupção com base no Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º. Ato concreto havido após o prazo de cinco anos com a ciência pelo interessado do processo. Lei 9.784/1999, art. 66. Precedente da Primeira Seção do STJ.

«1. Cuida-se de mandado de segurança ajuizada contra decisão do Ministro de Estado da Previdência Social, datada de 01/09/2006, que reviu termos de ato administrativo publicado em 20.8.1998, referente a certificado de entidade beneficente e de assistência social (CEBAS). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO - EXECUÇÃO PELO INTERESSADO - CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES - CUSTOS DESCRITOS NO ACERTO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA - CUSTEIO IMPUTADO À EMPRESA AUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO.

responsabilidade exclusiva da distribuidora de energia elétrica pelos custos das obras de extensão da rede existentes limita-se às hipóteses em que as obras são de responsabilidade da concessionária, conforme previsão inserta no art. 37, §1º, da Resolução 414/2010. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM LOTE DO INTERESSADO BENEFICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE OCUPAÇÃO. REVERSÃO APENAS DA EDIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO DO LOTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse de moradia popular ao Município, em razão do descumprimento de cláusula de ocupação no prazo estipulado. O Réu, proprietário do lote onde a edificação foi construída, alega que a reversão do imóvel ao Município não pode incluir o terreno e pleiteia indenização pela área. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE APURA, ENTRE OUTROS, A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013, 171 DO CÓDIGO PENAL (79 VEZES), 56 DA LEI 9605/98 (79 VEZES) E LEI 8.176/1991, art. 1º, I (79 VEZES), TODOS NA FORMA DO CP, art. 69. DECISÃO DA CAUTELAR QUE NÃO ABRANGE O BEM APREEENDIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que indeferiu o pleito de restituição do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) aprendido quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de um dos denunciados. ... (Continua)