Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DOS PRECATÓRIOS. EMBARGOS DE DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO DESCONSTITUÍDO. INTERESSADO. POSSIBILIDADE.
1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 C/C 489, § 1º, AMBOS DO CPC.... ()
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