Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO - EXECUÇÃO PELO INTERESSADO - CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES - CUSTOS DESCRITOS NO ACERTO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA - CUSTEIO IMPUTADO À EMPRESA AUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO.

responsabilidade exclusiva da distribuidora de energia elétrica pelos custos das obras de extensão da rede existentes limita-se às hipóteses em que as obras são de responsabilidade da concessionária, conforme previsão inserta no art. 37, §1º, da Resolução 414/2010. ... (Continua)