Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Pretensão inicial acolhida em juízo de primeiro grau - Bem de família - Impenhorabilidade reconhecida, Lei 8.009/90, art. 1º - Natureza residencial e utilização pela entidade que foi demonstrada e não impugnada de forma específica pelo interessado - Hipótese de exceção prevista no art. 3º, III, do referido diploma legal não configurada - Interpretação restritiva - Insubsistência da constrição levada a efeito - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, ressalvada a isenção - Recurso não provido